Pernambuco– Foi sancionada nesta terça-feira (7) pelo governador, Eduardo Campos (PSB), a Lei de Nº 15.226 de autoria da deputada estadual Terezinha Nunes (PSDB), que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, prevendo medidas para proteger a fauna estadual, com penalidades para quem descumprir o que está estabelecido.
A lei trata de assuntos como experimentos com animais, o uso como meio de transporte e trabalho, saúde, bem-estar, comercialização entre outros.
O código prevê ainda penalidades com multas que variam de R$ 500 até R$ 10 mil, além de outras medidas como a proibição do transporte de tração animal em vias urbanas das grandes cidades.
Extensiva a todo o Estado, antes somente o Recife possuía legislação semelhante, a iniciativa da deputada Terezinha Nunes já foi tomada em vários estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás.
Com informações da assessoria de comunicação da deputada
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