A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o relatório do deputado Fábio Sousa (GO) ao Projeto de Lei 1.381, de Antonio Carlos Mendes Thame (SP).
A proposta estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International 
Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.
Esses equipamentos permitem, mediante recursos de hardware e/ou software, que o operador altere ou exclua a identificação originalmente inserida pelo fabricante. O texto determina que a venda desses produtos dependerá de autorização específica, a ser expedida pela Polícia Federal.
A alteração no IMEI de celulares permite a reativação de aparelhos furtados, que muitas vezes são usados na prática de outros delitos.
Como a comercialização do equipamento dependerá de autorização específica, expedida pela Polícia Federal, isso tornará muito desinteressante para o comércio ilegal de celulares no país”, justifica o tucano no requerimento.