A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, na quarta-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 333/17, que reduz drasticamente a prerrogativa de foro especial. Deputados do PSDB se manifestaram a favor da proposta e destacaram a importância de acabar com esse mecanismo.
Integrantes da CCJ, os deputados Betinho Gomes (PSDB-PE) e Pedro Cunha Lima (PB) participaram do debate que antecedeu a votação na comissão. Betinho destacou a necessidade da mudança na Constituição, pois, de acordo com ele, “foi criada uma deformação grave na prerrogativa de foro, que passou a ser confundido com proteção e impunidade”.
Da forma como é hoje, cerca de 45 mil autoridades têm essa prerrogativa. Pela proposta em análise na Câmara, continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.
Como a CCJ aprovou o parecer favorável à PEC, apresentado pelo relator, Efraim Filho (DEM-PB), a matéria será analisada agora por comissão especial, que deverá produzir um relatório para ser votado pelos parlamentares.
“Temos que fazer um debate profundo e com muito equilíbrio para garantir prerrogativas a quem precisa, mas que não sirva para quem quer se esconder atrás de um instrumento que hoje está desvirtuado”, apontou Betinho Gomes.
SUPREMO – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (23/11) por limitar o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Até agora, sete ministros já votaram favoráveis à mudança que pode levar 90% dos processos penais no Supremo para outras instâncias.
*Do PSDB na Câmara (com edição). Matéria original aqui