Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o regime de urgência para a análise do Projeto de Lei 4918/16, a Lei de Responsabilidade Fiscal das Estatais, que estabelece mecanismos de controle de licitações e dados da gestão das empresas.
Além de definir critérios para a nomeação dos dirigentes das empresas públicas, a lei também dificultará o aparelhamento dos fundos de pensão, área muito afetada ao longo da gestão do PT. O requerimento de urgência foi aprovado por 275 votos favoráveis, e 6 contrários.
“Essa matéria atende a vontade do povo brasileiro que está cansado da ocupação política das estatais. É compreensível que o PT, que abusou das indicações políticas de estatais como a Petrobras, queira manter esse sistema perverso que gerou o petrolão, a corrupção nos correios, que comprou votos de parlamentares. Impor critérios técnicos para indicações em estatais é uma vontade da sociedade brasileira e o PSDB comunga com essa vontade”, justificou o voto favorável da bancada do PSDB, o vice-líder tucano deputado Daniel Coelho (PE).
O projeto, que já foi aprovado no Senado, foi relatado na Casa pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo reportagem publicada nesta quarta-feira (8) pelo portal G1, devem ser feitas pequenas modificações no texto pelo relator na Câmara, deputado federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), mas já há um acordo com o Senado para que a matéria seja votada já na semana que vem.
A Lei de Responsabilidade das Estatais, criada nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, vai dar maior governança e transparência às contas das estatais. O projeto prevê que as empresas deverão elaborar relatórios de execução do orçamento, de projetos, de riscos, que serão disponibilizados à consulta pública. Também deverá ser criado um comitê de avaliação de administradores da estatal, que será liderado por um membro independente, sem histórico de vínculo com a empresa.
Entre as propostas da nova lei também estão requisitos mínimos para a profissionalização e nomeação de membros do conselho de administração das estatais. Eles deverão ter pelo menos dez anos de experiência na área de atuação da empresa, experiência mínima de três anos em cargos de chefia e formação acadêmica compatível com o cargo.
As indicações para o comando das estatais e fundos de pensão, que serão feitas pelo presidente em exercício Michel Temer (PMDB), estão paralisadas até que o projeto seja aprovado no Congresso.
Leia AQUI a íntegra da matéria do portal G1.