Uma lei vigente no Brasil desde 2009 dá às famílias que têm uma renda de até três salários mínimos e que moram em áreas em processo de regularização o direito de receber uma assistência técnica gratuita para reformar ou construir suas casas. O problema da legislação, no entanto, é que ela tem sido ignorada pela maior parte dos municípios do país. Desde que entrou em vigor, a lei beneficiou diretamente apenas 122 municípios, sendo que o último contrato de repasse de recursos foi feito em 2010. As informações são de reportagem veiculada no Jornal Hoje, da TV Globo, nesta segunda-feira (6).
Segundo a matéria, em cerca de oito anos somente R$ 27,9 milhões foram repassados por meio do programa, e a demanda continua baixa por conta da falta de informações da população. Diante desse cenário, cresce a importância do Cartão Reforma, iniciativa lançada no ano passado pelo ministro das Cidades, deputado licenciado Bruno Araújo (PSDB-PE).
O projeto é voltado às famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil, para que elas possam reformar suas residências por meio de um crédito de até R$ 5 mil para a compra de materiais de construção – modelo que teve como inspiração ações de governos tucanos em Goiás e no Pará.
O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) acredita que o Cartão Reforma pode preencher a lacuna deixada pela lei aprovada em 2009 e, de fato, garantir às famílias mais carentes os recursos necessários para a reforma de suas residências. Na visão do parlamentar, as gestões petistas falharam em não garantir a execução plena de leis, o que deve ser corrigido por ações como a protagonizada pelo ministro Bruno Araújo.
“O que nós precisamos é efetivarmos as leis que já existem no nosso país. Observamos que, quando o ministro Bruno assumiu o Ministério das Cidades, muitas das pactuações não estavam sendo efetivamente executadas. Então essa nova proposta da reformulação de programas, incluindo também esse programa que vai atender principalmente aquela população de baixíssima renda, que é o chamado cartão reforma, vai amenizar algumas situações, principalmente em áreas mais críticas”, argumentou o tucano.
Segundo Gomes de Matos, o Cartão Reforma tem a capacidade de solucionar não apenas os problemas de habitação e moradia enfrentados pela população brasileira mais carente, mas também ajudar em questões sanitárias e de saúde. Ele acredita que as reformas nas residências podem reduzir a incidência de enfermidades como a doença de chagas. Por conta disto, o tucano fez uma emenda à medida provisória relativa ao cartão reforma para dar prioridade às famílias que vivem em locais com alto número de casos da doença de chagas.
“Nós temos alguns municípios no Ceará que ainda têm bastante incidência da doença de chagas, e com o cartão reforma a população pode ter acesso a esse reforço para fazer o reboco da casa. Para você eliminar a doença de chagas, tem que eliminar o transmissor, que é o barbeiro. Fazendo o reboco da casa, não vai ter como o barbeiro se instalar dentro da residência dessa família”, argumentou. “Acredito que isso vai baratear a saúde, porque no momento que você faz o reboco dessas casas, automaticamente a probabilidade dessas famílias terem doença de chagas seria mínima”, completou Gomes de Matos.
Recursos
Em nota enviada à reportagem do Jornal Hoje, o Ministério das Cidades revelou o volume de recursos destinado aos programas de moradia no ano. De acordo com a pasta, o Orçamento Geral da União de 2017 prevê R$ 7 bilhões a programas habitacionais do Ministério das Cidades, sendo R$ 5,9 bi destinados ao Minha Casa, Minha Vida; R$ 1 bi ao Cartão Reforma e R$ 184 milhões ao PAC Habitação.