Na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (30), os parlamentares derrubaram o veto presidencial que impedia a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos lientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.
Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação de prefeitos e foi defendida em plenário por deputados do PSDB. A Câmara rejeitou o veto por 371 votos a 6. No Senado, a votação ficou em 49 votos a 1. A sessão do Congresso continua para análise dos vetos.
Para o deputado Domingos Sávio (MG), o Congresso tem a oportunidade de fazer justiça e corrigir um equívoco. O tucano defende que o ISS seja recolhido pela cidade onde o serviço é efetivamente prestado, e não na localidade da sede da empresa.
Sávio citou o caso do cartão de crédito, usado por grande parte da população brasileira. Uma compra feita no interior de Minas Gerais, por exemplo, renderia tributos para outra localidade. “Estamos falando de bilhões de reais por ano, que, de uma maneira muito perversa, são retirados de todos os municípios”, defendeu.
Essa injustiça com os municípios não pode continuar, alertou o deputado Rodrigo de Castro (MG). O recurso produzido em compras realizadas em todas as cidades brasileiras acaba sendo encaminhado para algumas poucas regiões. “Não é possível que um, dois, meia dúzia de municípios fiquem com os recursos enquanto mais de cinco mil municípios continuam sofrendo à míngua”, lamentou.
* Do PSDB n Câmara