
Com apoio unânime dos 11 senadores da bancada do PSDB, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), em segundo turno, por 69 votos favoráveis e nenhum voto contrário nem abstenção a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para as autoridades no que se refere a crimes comuns. Mas a medida vale apenas para os crimes, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. O texto segue agora para discussão e votação na Câmara.
A PEC contou com o apoio do PSDB, inclusive do ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira (SP) e do governador do Mato Grosso, Pedro Taques, pois a medida começou sua tramitação, em 2013, quando ambos ainda estavam no Senado. Assinaram o co-autoria do texto os senadores Cássio Cunha Lima (PB), Paulo Bauer (SC), Ricardo Ferraço (ES) e Aécio Neves (MG).
Uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) preservou o foro privilegiado para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal nos exercícios dos mandatos. Assim, os ocupantes dessas funções continuarão a ser julgados pelo Supremo nos casos de crimes comuns.
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Pelo texto, os parlamentares no exercício de mandato só poderão ser presos após decisão transitada em julgado. A prisão só poderá ocorrer em caso de flagrante de crime inafiançável e confirmado pelo Legislativo. A PEC aprovada determina que as autoridades deverão responder na primeira instância do local onde cometeram o crime comum.
Pela Constituição atualmente, as autoridades devem ser processadas e julgadas por tribunais correspondentes às funções que ocupam. Nos casos de crimes comuns, o presidente da República, por exemplo, só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assim como deputados federais e senadores.
Os governadores e deputados estaduais que cometerem crimes comuns, segundo a atual legislação, devem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).