Em depoimento na comissão especial que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado Federal, nesta segunda-feira (02/05), o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou que o governo Dilma fez uma “contabilidade destrutiva” e cometeu “fraudes fiscais”.
Ele ressaltou que as ações levaram ao cenário atual de crise econômica, com o fim da estabilidade das contas e o rebaixamento do Brasil pelas agências internacionais de classificação de risco.
Além de Júlio Marcelo de Oliveira, a comissão ouviu hoje o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Maurício Conti, e o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório.
Para o procurador do TCU, que foi o responsável pelos pareceres técnicos nos processos sobre as ‘pedaladas fiscais’ e os decretos de crédito suplementar – bases do pedido de impeachment –, as faltas da presidente Dilma foram “gravíssimas”.
“Houve pedaladas banais e outras gravíssimas. Todo esse ambiente é resultado de contabilidade destrutiva e de fraudes fiscais. Em matéria de conta pública, criatividade é nome para fraude, é contabilidade destrutiva. Pedaladas fiscais são expressões de eufemismo, práticas gravíssimas e outras nem tão graves na vala comum, como se fossem a mesma coisa. Fatos graves que ocorreram na Nação nos últimos anos”, disse.
Júlio Marcelo de Oliveira destacou que o empréstimo que o governo pegou de bancos públicos para continuar gastando mais do que podia configuram “operações de crédito ilegais, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
“O Orçamento é a lei mais importante. Na execução do Orçamento, o governante deve se ater àquilo que foi estabelecido. Atrasar uma fatura é uma pedalada, mas não é a mesma coisa de obter um financiamento indevido, compulsório, violando várias normas”, salientou.
O procurador defendeu ainda que o Ministério Público, junto ao TCU, rejeite as contas da presidente Dilma referentes a 2015, por conta da repetição dos atos condenados pela Corte em 2014. “Tudo isso foi objeto de representações do Ministério Público de Contas ao TCU e serão considerados no exame das contas de 2015. Por sua gravidade, espero que novamente o tribunal emita parecer pela rejeição das contas de 2015”, considerou.
Contra o ‘discurso do golpe’
Em sua fala, o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, pediu que o Senado Federal não ceda ao que chamou de “discurso do golpe”, estratégia empregada pelo governo Dilma para tentar deslegitimar o processo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“O surrado discurso do golpe não deve ser acolhido. A má gestão pública de um governante pode ser valorada por Vossas Excelências”, alertou.
Já o professor de Direito da USP, José Maurício Conti, lembrou que o fato do governo ter conseguido, em dezembro de 2015, aprovar mudanças na meta fiscal não muda a ilegalidade dos decretos editados por Dilma Rousseff para conseguir crédito suplementar. “O que se fez foi: diante do evidente descumprimento da regra, mudou-se a regra e não a conduta. O que só faz enganar quem faz absoluta questão de ser enganado”, completou.