O ministério das Cidades firmou um convênio com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para a liberação de mil títulos de propriedade às famílias do município de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife.
Mediou a parceria, a coordenadora de projetos sociais do MCid no Nordeste, Izabel Urquiza (PSDB-PE), que já se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Leopoldo de Arruda Raposo, e com o juiz corregedor do TJPE, José da Rocha Targino, para agilizar a emissão dos documentos.
A liberação dos títulos será feita com base na Lei 13.465, que institui no país o Programa Nacional de Regularização Fundiária, lançado no início deste mês pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB-PE).
A lei de regularização fundiária é considerada o novo marco legal para a regularização dos núcleos urbanos informais no país e contribuirá para desburocratizar, simplificar e agilizar todo o processo de regularização de terra.
Entre as principais mudanças trazidas pela lei estão: a criação do conceito de “núcleo urbano informal”, contemplando áreas clandestinas, irregulares ou aquelas nas quais, de acordo com a legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível proceder à titulação de seus ocupantes; a simplificação da classificação da Regularização Urbana, dando ao ente federativo a competência para determinar a modalidade de regularização; o instrumento da legitimação fundiária, que consiste em uma nova forma de aquisição da propriedade; a ampliação do instrumento da legitimação de posse, permitindo o reconhecimento administrativo de todos os tipos de usucapião e a instituição do ato único de registro que proporciona maior eficiência e economia no ato de registro.
*Com informações do Ministério das Cidades