Parlamentares do PSDB celebram o 16º aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal, criada durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso como instrumento de controle das contas públicas dos governos federal, estadual e municipal.
O objetivo principal da legislação é evitar que governantes gastem mais recursos do que dispõem, mantendo assim o equilíbrio fiscal. Para o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a norma introduziu na gestão pública o rigor do planejamento na execução dos recursos públicos.
“É um marco no arcabouço legal brasileiro porque foi a partir desta lei que nós tivemos a condição de introduzir na gestão pública o rigor de planejamento e da execução de recursos públicos dentro de uma previsão, um planejamento”, disse Barbosa.
Anos após ter entrado em vigor, a lei é hoje discussão central em processo que pede o afastamento da presidente Dilma Rousseff. A mandatária teria descumprido um importante artigo da legislação que proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na condição de beneficiário do empréstimo.
Para o deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG) a maior homenagem à lei será feita com o impeachment de Dilma que, diante de diversas ações equivocadas, cometeu as chamadas pedaladas fiscais.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi concebida no governo de Fernando Henrique e foi combatida pelo Partido dos Trabalhadores completa seus 16 anos. E a maior homenagem que nós estamos fazendo nesse aniversário é o impeachment da presidente Dilma que, em sua ação equivocada, cometeu as chamadas pedaladas fiscais. Uma fraude e agressão à lei de responsabilidade”, afirmou Pestana.
Barbosa e Pestana consideram que o rigor com o qual Dilma é hoje julgada por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal servirá de exemplo para outros gestores, em todos os entes federativos.