A presidente em exercício, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assinou nesta terça-feira (24) um decreto que obriga empresas que firmarem contratos para prestação de serviços acima de R$ 330 mil com o governo federal sejam obrigadas a ter de 3% a 6% de seus funcionários sendo presos ou egressos do sistema prisional.
Publicado nesta quarta (25) no Diário Oficial, o decreto terá efeito imediato. As informações são do jornal O Globo desta quarta (25).
Segundo o deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE), a nova política é “muito positiva” para o processo de recuperação e ressocialização dos presos, além da consequente diminuição da violência.
“É essencial para o combate à violência que o detento possa ser reinserido na sociedade para que a gente diminua a possibilidade de reincidência. Não adianta só enjaular as pessoas, sem dar uma perspectiva de recuperação para os casos que possam ser recuperados e entupir as prisões, transformando-as em um ambiente de formação de novos criminosos”, afirmou.
Denominado de Política Nacional de Trabalho no âmbito Sistema Prisional, o decreto vai contemplar os presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regimes fechado, semiaberto e aberto, e também as pessoas egressas do sistema prisional.
Segundo a reportagem, a regra passará a constar nos editas de licitação de serviços, como vigilância, limpeza, conservação, alimentação, consultoria e engenharia, e será exigida da empresa vencedora da licitação no ato de assinatura do contrato. No entanto, para serem contratados, os presos dependem de autorização do Poder Judiciário.
O decreto prevê ainda que as empresas prestadoras de serviços produzam um relatório mensal ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, com a relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento do serviço previsto.
“A política de reinserção no mercado de trabalho é essencial para que a gente possa ter um estímulo na recuperação desses detentos. Obviamente, vai depender dos casos, haverá um critério para se estabelecer quem vai ser inserido nesse programa. Uma estratégia que, por um lado, vai ajudar na redução da superlotação dos presídios e, por outro, na diminuição da criminalidade”, avaliou Betinho.