Visando garantir o funcionamento da administração pública durante o período eleitoral, o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB-PE), assinou o decreto 107/2016 que regula o funcionamento e orientações sobre infrações eleitorais.
Entre as medidas estão a proibição do uso dos bens da administração pública para fins eleitorais, a contratação e exoneração de servidores e comissionados sem justa causa até a nomeação dos novos gestores municipais, o deslocamento de servidores no horário de expediente para serviços eleitorais, entre outros.
O decreto será encaminhado para os órgãos fiscalizadores como Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público, além de ficar em local de destaque no site oficial (www.jaboatao.pe.gov.br) para consulta. A fiscalização das regras será feitas pelos órgãos reguladores, como TRE e MPPE, bem como pelos gestores municipais.