“Ao Congresso, cabe colocar os itens básicos de regulamentação que garantam a segurança do usuário. Este é nosso papel”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/02) o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte, derrubando as alterações impostas pelo Senado como por exemplo o uso obrigatório da placa vermelha, a obrigatoriedade de o condutor ser proprietário do veículo e a restrição à circulação na cidade de registro do veículo.
A matéria segue agora para sanção do presidente da República. Pelo texto aprovado ontem, cujo relator é o deputado federal Daniel Coelho (PSDB-PE), as prefeituras ficarão com o poder de regulamentação e fiscalização do serviço.
“Ninguém é contra os municípios criarem as regras para que os aplicativos funcionem com tranquilidade, considerando as características municipais. O que não podemos é ter uma regra federal, única, achando que o Brasil, com suas dimensões continentais, tem as mesmas características. Existem cidades com frotas imensas de táxis, outras com frotas menores. Não cabe ao Congresso proibir os aplicativos. Que os municípios façam essa discussão. Ao Congresso, cabe colocar os itens básicos de regulamentação que garantam a segurança do usuário. Este é nosso papel”, argumentou o tucano.
Requisitos – Para exercer a atividade, os motoristas de aplicativos cumprirão algumas exigências: o veículo precisa atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; e carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.
Para Daniel Coelho, a aprovação da matéria “foi uma grande vitória da sociedade brasileira”. “Agora, a gente tem a garantia de que amanhã tanto os 20 milhões de usuários, como os mais de 500 mil motoristas estarão trabalhando, gerando oportunidades e soluções de trânsito. Quando a sociedade se mobiliza o Parlamento termina ficando atento e por isso a gente conseguiu reverter votos importantes e vencer essa batalha que é de todos os brasileiros que aprovam as alternativas de transporte e, acima de tudo, a liberdade de gastar seu dinheiro como bem entende”.
O deputado federal Betinho Gomes (PE), primeiro vice-líder do PSDB na Câmara, acompanhou o voto do relator Daniel Coelho ao qual definiu como “equilibrado”. “O relatório dá as orientações para os municípios, que têm o poder de fazer a devida regulamentação do transporte por aplicativo. Há espaço para todos”, avaliou.