O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) voltou a defender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2011), de sua autoria, que acaba com a possibilidade de usar recursos a tribunais superiores apenas para adiar processos. A proposta está em discussão no Senado desde 2013. O tucano usou as redes sociais para cobrar a votação.
“No momento em que o debate em torno da prisão após condenação em segunda instância volta à tona, reforço a importância de o Senado Federal pacificar de uma vez por todas a questão, aprovando a PEC de minha autoria, que já passou pela CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e está pronta para ser votada”, disse.
O assunto retornou à cena no fim de semana quando o juiz Sérgio Moro reiterou a importância de manter na prisão acusados, depois de condenação em segunda instância.
Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 2013, após audiências públicas, a PEC precisa ser votada em dois turnos no Senado. Não há consenso sobre o tema na Casa.
“Pelo texto, o condenado a prisão poderá ser imediatamente conduzido à cadeia após decisão do Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal. É uma resposta que damos à impunidade no Brasil”, ressaltou Ferraço.
A PEC 15/2011 altera o artigo 102 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória extraordinária entre os processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Também estabelece as hipóteses de ingresso de ação rescisória extraordinária e determina que, nela, o autor demonstre a repercussão geral das questões constitucionais nos termos da lei.
A proposta modifica ainda o artigo 105 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória especial dentre os processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e especifica os casos de ajuizamento da ação rescisória especial.
*Com informações das redes sociais do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).