Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda (16/10), a portaria 1.129/2017 que muda a definição do trabalho escravo no Brasil foi duramente criticada pelo presidente de honra do PSDB, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Para o tucano, a medida é um “retrocesso inaceitável” e “desfigura os avanços democráticos”. Em seu perfil numa rede social, FHC disse que espera que o presidente Michel Temer reveja “esta decisão desastrada”.
“Considero um retrocesso inaceitável a portaria do Ministério do Trabalho que limita a caracterização do trabalho escravo à existência de cárcere privado. Com isso, se desfiguram os avanços democráticos que haviam sido conseguidos desde 1995, quando uma comissão do próprio Ministério, ouvindo as vozes e ações da sociedade, se pôs a fiscalizar ativamente as situações de super exploração da força de trabalho equivalentes à escravidão. Em um país como o nosso, no qual a escravidão marcou tanto a cultura, é inaceitável dificultar a fiscalização de tais práticas”, escreveu o presidente de honra do PSDB.
Pela portaria do Ministério do Trabalho, as jornadas extenuantes e as condições degradantes só passarão a ser consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador. A ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), também se posicionou firmemente contra a portaria e disse, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que a medida não pode ignorar o Código Penal e a Constituição.
“Quem pratica esse tipo de crime não pode ficar impune. Não podemos retroceder em nenhuma área, muito menos na escravidão”, alertou, acrescentando que pretende conversar com o presidente Temer sobre a portaria.
Em audiência pública no Senado, segunda-feira (16), o auditor fiscal do trabalho Renato Bigmani – representante do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho – disse que a portaria “praticamente inviabilizará o combate ao trabalho escravo no país”. Bigmani participou de audiência pública na subcomissão que foi formada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos do Senado para elaborar um Estatuto do Trabalho. A previsão do colegiado é apresentar um anteprojeto em abril do ano que vem.