Brasília (DF) – Após a crise de segurança pública que se instalou no Espírito Santo, o presidente Michel Temer afirmou nesta segunda-feira (13) que pretende mudar a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. O Executivo encaminhará ao Congresso propostas para serem incorporadas ao projeto de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do governo no Senado. Uma delas é a responsabilização cível e criminal de quem impedir o acesso de servidores, que não tenham aderido à greve, ao local de trabalho. As informações são do jornal Valor Econômico desta terça-feira (14).
Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em tramitação no Senado desde julho do ano passado, a proposta define que, durante a greve em serviços públicos ou atividades essenciais, as entidades sindicais ou os servidores ficam obrigados a manter em atividade o percentual mínimo de 60% do total dos servidores, com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação dos serviços.
O projeto de 2011 também defende que esse percentual mínimo seja de 80% tratando-se de servidores que trabalham na segurança pública. Em caso de serviços públicos estatais não-essenciais, deve-se manter em atividade no mínimo 50% do total de servidores.
Na justificativa da proposta, o senador reforçou a importância do projeto, lembrando que a greve dos servidores públicos impacta diretamente na vida da população.
“A greve do serviço público tem especificidade porque, em vez de castigar o patrão, ela castiga o cidadão, que paga o pato. Meu projeto se inspira em grande parte em uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito de sindicalização, como tinha de ser, mas busca estabelecer mecanismos preventivos para impedir a greve, como as rodadas de negociação”, explicou.
A proibição de greve para policiais militares já está explícita na Constituição. O governo considera que o movimento dos policiais no Espírito Santo equivale a um “motim”.
Segundo a reportagem, Temer citou a greve de policiais no Espírito Santo e classificou o movimento como uma “insurgência contra o texto constitucional”. O presidente afirmou que a Polícia Militar deve ser “garantidora da lei e da ordem” e disse esperar que a corporação “cumpra sua missão constitucional”.
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