Sob o comando do ex-governador Joaquim Francisco, o Instituto Teotonio Vilela de Pernambuco promove nesta segunda-feira (10) um debate em torno do panorama da regularização fundiária no país após aprovação da MP 759 que trata das construções em áreas urbanas informais como favelas e condomínios irregulares, a popular “PEC da laje”.
As mudanças da lei também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde que o núcleo tenha destinação urbana. A medida provisória 759 foi aprovada com o objetivo de facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia.
A palestra será proferida pelo consultor jurídico do ministério das Cidades, Rodrigo Numeriano, e contará com participação de representantes da OAB-PE, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e do Sindicato da Construção Civil. Será às 18h30 na sede do PSDB-PE, no Derby e terá o líder do PSDB na Câmara, vereador André Régis, como mediador.
Uma inovação que traz a Medida Provisória é o direito de laje. Trata-se da permissão para construção de mais de uma unidade habitacional na mesma área. Pelo texto, o “direito de laje” envolve o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados tomados em projeção vertical com unidade imobiliária autônoma.