Brasília – O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2013, originário das alterações feitas na Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP) 582 de 2012. A aprovação ocorreu um dia antes de a medida perder sua validade. A matéria, que segue para sanção presidencial, amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, tributando a receita bruta em substituição às contribuições para a Previdência.
No mesmo texto, foi incluído um dispositivo de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que atualiza o limite de enquadramento de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões à receita bruta total das empresas que quiserem optar pelo lucro presumido, um regime simplificado de tributação que desburocratiza a arrecadação das médias empresas.
O projeto de conversão traz importantes avanços que garantem a competitividade e o crescimento econômico do Brasil. É fundamental para as médias empresas brasileiras.
Para Kaefer, o projeto reajusta o limite da receita bruta para enquadramento do lucro presumido. “Uma correção mais do que justa, já que o teto para opção pelo regime de tributação simplificado está congelado há mais de dez anos. O teto atual provoca um aumento de 8% dos custos das médias empresas e a mudança cobre apenas a inflação dos últimos dez anos. Além de ampliar o trabalho envolvido na prestação de contas à Receita Federal”, disse o parlamentar.
Segundo Kaefer ,o lucro presumido beneficiará cerca de um milhão de empresas o que representa 30% das riquezas produzidas no país. Além disso, estimula 100 mil empregos diretos com o aumento dos investimentos. “Esse aspecto do sistema Tributário Nacional facilita o desenvolvimento e competitividade das empresas brasileiras e ao mesmo tempo traz vantagens ao contribuinte”, afirmou.
O regime simplifica o cumprimento da obrigação tributária, reduzindo em muito o trabalho e os custos envolvidos na coleta e arquivo de documentos a que estão sujeitas as empresas enquadradas no regime de lucro real. Além disso, o regime diminui consideravelmente o trabalho de aferição pela Secretaria da Receita Federal do imposto devido e de fiscalização aos contribuintes.
Esse aumento do limite de enquadramento está dentro dos interesses da economia brasileira, pela facilidade de operação e incentivo aos empresários, que normalmente fornecem as grandes empresas nacionais, complementando assim o ciclo econômico com mais competitividade, movimentando a economia nacional tão combalida. Se o governo não acenar com benefícios reais, a economia continuará estagnada produzindo Pibinhos que envergonham a Nação.
Da assessoria de Alfredo Kaefer