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Lei do vereador André Régis garante cardápios em braille nos restaurantes do Recife

De autoria do nosso vereador André Régis, o projeto que garante aos deficientes visuais residentes no Recife terem acesso a cardápios em braile nos restaurantes e bares da capital pernambucana foi sancionada pelo prefeito em exercício Luciano Siqueira. A norma legal dispõe que bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, clubes, casas de show e similares no município do Recife, que possuem cardápios, ficam obrigados a fornecer pelo menos uma cópia completa desses itens em braille aos clientes portadores de deficiências visuais.

André Régis ressaltou que os cardápios em escrita tátil não impõem despesas significativas aos empresários porque eles podem ser elaborados pelo Instituto dos Cegos do Recife a baixíssimo custo. Apenas R$ 1,50 por folha de papel ou 5 reais por folha de acetato. O vereador também explicou que o objetivo da iniciativa é dar melhores condições para que os deficientes visuais sejam cada vez mais autônomos, possibilitando que escolham sozinhos o que desejam consumir em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares, através de cardápios em braille.

Ele acrescenta que no Brasil, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão, segundo dados do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “São muitas as dificuldades que essa população enfrenta diariamente no país. Coisas simples, cotidianas – como atravessar uma rua, comprar um pão, pegar um ônibus – são, de fato, desafios. Para estas pessoas, atos singelos, como poder fazer compras sozinhas, são um verdadeiro prazer. Por isso, todo esforço para dar dignidade a esses indivíduos deve ser empreendido”, diz.

Para o parlamentar o fundamento da dignidade da pessoa humana está explícito na Carta Magna, contudo no caso do deficiente visual esse aspecto não vinha sendo suficientemente priorizado por boa parte dos governantes, seja na esfera federal, estadual ou municipal. “Felizmente, todavia, proposições semelhantes têm surgido em vários municípios e estados do Brasil nos últimos anos, e até mesmo na esfera federal”, ponderou.

Para o vereador tucano, a lei traz uma importância para o desenvolvimento  do Recife, além do bem-estar, inclusão e acessibilidade à sua população, que é essencial para que o nobre princípio constitucional esteja sempre em perspectiva perante os legisladores. “Foi tendo em vista o dever de todos, em especial de buscar soluções para melhorar as condições de vida da população recifense, em especial daqueles que necessitam uma atenção diferenciada, que apresentamos a lei focada em atenuar as dificuldades vividas diariamente pelos deficientes visuais na Cidade do Recife”, finalizou o Régis.

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