Brasília (DF) – O líder da Minoria na Câmara, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), apresentou requerimento para que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/2012, que pretende destinar mais recursos para a saúde, seja enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O projeto dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
“Apesar da extrema relevância da matéria, o prazo da Comissão para examinar a proposição já passou há meses, visto que o relator não apresentou seu parecer até hoje”, justificou Domingos Sávio.
Para o parlamentar, a aprovação do PLP 123 é essencial para melhorar as condições da saúde pública brasileira, pois prevê que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o montante equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas.
“A proposta tira o setor do sufoco, afinal sabemos que os recursos que a saúde conta hoje não são suficientes para que a população tenha a saúde que merece”, avaliou o líder.
O encaminhamento à CCJ depende de decisão do presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
*Assessoria da Liderança da Minoria na Câmara