A punição de forma mais severa a jovens que cometem delitos graves é o primeiro passo numa direção acertada. Chegou a hora de reduzir a maioridade penal
O Congresso caminha para promover uma importante mudança no arcabouço legal que rege o combate à criminalidade no país. Deputados e senadores estão a um passo de alterar a idade em que uma pessoa é considerada passível de punição e detenção. A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil está madura, e é muito bem-vinda.
O PSDB apresentou um conjunto coerente de propostas destinadas a combater, com equilíbrio, a sensação de impunidade que acaba por alimentar a prática de delitos por jovens pelo país afora – algo que a macabra tragédia ocorrida há três semanas em Castelo do Piauí mostra ser cada vez mais presente e disseminado.
São elas: a redução, de 18 para 16 anos, da idade em que uma pessoa é considerada imputável em casos de crimes hediondos, lesão corporal grave e roubo qualificado, de autoria de Aloysio Nunes; o aumento do prazo de internação de menores de três para oito anos, do governador Geraldo Alckmin, em linha com proposição de José Serra; e o aumento da pena para maiores que usarem menores para cometer crimes, de Aécio Neves.
São as mesmas propostas que partido defendera enfaticamente na campanha presidencial do ano passado, respaldado em pesquisas de opinião que mostram que larga parcela dos brasileiros é pela redução da maioridade penal. Também de forma coerente, o PT, tanto antes como agora, mantém-se contra qualquer alteração na lei, deixando tudo como está.
A mudança na maioridade não significa que a criminalidade vá cair. Ela até pode cair, mas o principal sinal é de que crimes bárbaros não continuarão impunes ou serão penalizados de maneira leve como a lei brasileira hoje permite. Em seu artigo 121, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê somente o máximo de três anos para a internação de menores infratores, uma das punições mais amenas em todo o mundo.
O governo insiste em tumultuar o debate e todas as vezes que participa levanta como argumento uma mentira: não é verdade que os jovens infratores cumprirão pena junto com adultos nos presídios que o ministro da Justiça classifica como “escolas do crime”. Todos os projetos em discussão preveem o cumprimento separado dos bandidos adultos.
Outro dos argumentos fajutos é o de que os jovens cometem parcela ínfima dos crimes mais graves no país. Não há estatística sistematizada a respeito, mas levantamento patrocinado pela Folha de S.Paulo no início do mês constatou que em alguns estados a participação dos jovens é superior a 10%, chegando a 30% no Ceará e no Distrito Federal.
Endurecer as regras para punir jovens não exime o poder público de buscar criar condições para que cada vez menos brasileiros trafeguem pela estrada do crime. É preciso dar melhores condições para que as mães pobres possam criar seus filhos, por exemplo, com as creches tantas vezes prometidas e nunca construídas.
Gerar mais oportunidades de lazer e melhores condições de saúde básica. Há muito ainda por fazer, mas a punição mais severa a jovens que cometeram delitos graves é o primeiro passo numa direção acertada.
*Este e outros textos analíticos sobre a conjuntura política e econômica estão disponíveis na página do Instituto Teotônio Vilela, órgão de estudos e análise do PSDB