Brasília (DF) – Com o objetivo de garantir direitos e modernizar o tratamento dado aos estrangeiros que vêm para o Brasil, a nova Lei da Migração foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer e vai entrar em vigor daqui a 180 dias. O texto, que tramitava no Congresso Nacional desde 2013, vai substituir o estatuto do estrangeiro.
No Senado, o atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, foi o autor da proposta, que teve como relator o presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE).
Reportagem do Jornal Nacional deste sábado (27) destacou que o texto traz inovações que colocam o Brasil na vanguarda da legislação internacional. Na contramão do que se vê em grande parte do mundo, a lei brasileira acaba com o conceito de que todo estrangeiro deve ser visto como uma ameaça à soberania nacional.
Além de repudiar o preconceito contra o estrangeiro, o racismo e qualquer outra forma de discriminação, a nova lei também dá ao imigrante igualdade de condições nos direitos à vida, liberdade, segurança e propriedade, e no acesso aos serviços públicos de saúde, educação, previdência social e ao mercado de trabalho.
Aprovada no Senado em abril, a lei tem como principal intenção colocar o imigrante como um “colaborador”, num movimento de acolhimento. Segundo Tasso, “a estrutura da proposição parte da consagração do migrante como sujeito de direitos e de garantias, a considerar a mobilidade humana como um todo, o que significa contemplar o imigrante, o emigrante e o visitante”.
De acordo com a reportagem, o país instituiu o visto humanitário, que vai permitir acolher mais rapidamente vítimas estrangeiras de desastres ambientais, conflitos armados e violação dos direitos humanos.
O estrangeiro em situação irregular no Brasil não poderá ser preso. Irá responder ao processo de expulsão em liberdade, com ajuda jurídica do governo brasileiro.
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