Brasília (DF) – Uma comissão especial da Câmara dos Deputados está debatendo a reforma do Código de Processo Penal (CPP). Entre as mudanças em discussão, estão a regra de delação premiada e o prazo de até 180 dias para a prisão provisória.
Os debates discutem também mudanças na regra de condução coercitiva e revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo desta segunda-feira (24).
Membro titular da Comissão especial da Câmara, o deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) afirmou que, apesar de ainda não ter data prevista, a comissão vai marcar uma reunião para debater questões técnicas em breve. Segundo ele, a votação sobre o tema deve ocorrer após a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer, marcada para o dia 2 de agosto.
“Ainda não chegamos a uma palavra final sobre o tema. Algumas discussões a respeito da delação premiada, por exemplo, ainda serão debatidas. O relator e outras pessoas, sobretudo setores da polícia, consideram que a delação deve possuir uma lei separada. Acho também que deve haver uma certa orientação nova sobre a prisão preventiva. Essas questões estão sendo ainda discutidas. Só depois da votação do Temer é que teremos condição de nos reunir e votar”, explicou.
De acordo com a reportagem, o Ministério Público Federal (MPF) atribui à colaboração premiada importância significativa para o sucesso da Operação Lava Jato e considera que ações para rever os acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações.
Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo.
Na avaliação do deputado federal Caio Narcio (PSDB-MG), as mudanças discutidas pela Comissão são de extrema importância para o aprimoramento das leis atuais.
“O Poder Legislativo tem que rever o código penal, ajudar no combate à corrupção, manter os direitos individuais e melhorar o que não está dando certo. Acho que a delação teve um papel fundamental não só na Lava Jato, mas no aprimoramento do combate à corrupção”, avaliou.
O texto sobre a reforma do CPP foi aprovado no Senado em 2010. O projeto deve ser votado até outubro no plenário da Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais já apresentados.
O CPP é de 1941, e esta reforma vem se arrastando há alguns anos, chegando até mesmo a ficar esquecida, quando foi desengavetada em 2016, quando o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha ainda estava na Presidência da Casa.