Na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (22), está prevista a análise do Projeto de Lei Complementar 137/15 que regulamenta a criação de municípios no Brasil. A matéria tramita em regime de urgência graças à aprovação do requerimento, na semana passada, com voto contrário do vice-líder do PSDB na Casa, deputado Betinho Gomes (PSDB de Pernambuco). O Brasil possui atualmente 5.570 municípios.
No quadro “O Brasil e o Mundo” da rádio CBN Recife – no qual comenta fatos relevantes da atualidade – o presidente do Instituto Teotonio Vilela-PE, Joaquim Francisco, considerou fora de hora criar novos municípios no Brasil. Ex-governador, ex-prefeito e relator da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Câmara, o tucano alertou que muitas cidades hoje se excedem em suas receitas (gastam mais do que arrecadam), e estão com a receita altamente comprometida com o pagamento de pessoal, contrariando os limites impostos pela LRF.
“Logo depois da Constituição de 88, de 99 até 2001, foram criados 1.181 municípios. Então o momento é de restringir despesas. Em Pernambuco há 140 municípios que estão ou no limite ou ultrapassaram o limite de gasto com pessoal conforme manda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Muita gente usa essa falácia de que transformando distrito em município ele terá maior autonomia, maior volume de recursos, e isso é um blefe. Cerca de 95% dos municípios do país têm receita advinda de transferência da União ou dos estados. Raríssimos são aqueles que têm receita própria”, advertiu.
Joaquim Francisco entende a necessidade de se aprovar a Lei Complementar para regulamentar os muitos municípios que foram criados no “vazio” da inexistência da lei. Plebiscitos e atos legislativos criaram novas cidades que até hoje estão dependendo de estudos de viabilidade em vários critérios, sobretudo de ordem financeira, para que sejam de fato reconhecidas em sua autonomia municipal.
“Aprovar a lei complementar é necessário, criar municípios neste momento não é hora. É hora de repensar esse modelo da existência dos municípios já criados. Observar os que têm receita, os que têm autonomia econômica e não onerar, porque aí se reduz a quantidade de recursos para os demais”, disse Joaquim.