Recife (PE) – Sempre atento à fiscalização das escolas do Recife, o vereador do PSDB, André Régis, voltou a alertar em seu perfil no Facebook sobre as precárias condições da rede municipal de ensino, segundo ele “opressora e violadora dos direitos humanos”.
Quase que semanalmente o tucano traz à tona nas redes sociais a realidade de uma das escolas do Recife em situação de abandono pelo poder público.
O parlamentar, no entanto, não se limita a denúncias e alertas. Ele é autor do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Escolar.
Com 150 artigos, a proposição estabelece normas e diretrizes que regulamentam e orientam sobre as condições de construção, uso e acessibilidade das escolas públicas recifenses.
A legislação trata, por exemplo, da definição das distâncias que as escolas devem manter de alguns órgãos como hospitais, quartéis, prisões, depósitos de materiais inflamáveis e explosivos, cemitérios, etc.
Sobre as áreas internas das unidades, A Lei determina percentuais de espaços (por metro quadrado) que devem ser destinados para cada aluno. Por exemplo, para salas de aula devem ser destinados 10%; pátio coberto: 7%; refeitório: 6%; cozinha: 2%; sala de recreio: 5%; instalações sanitárias em geral: 4%; área de circulação: 4%.
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