Lei que obriga a prestação de contas por parte do ministro da Saúde, trimestralmente, está sendo descumprida
Recife (PE) – O deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE) cobrou de público, na sessão desta quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados, o cumprimento por parte do governo Dilma (PT) da Lei Complementar 14/2012 que determina os gestores do SUS (ministros e secretários estaduais e municipais) a prestarem contas da gestão, trimestralmente, em audiência pública e relatórios, aos legislativos respectivos.
Segundo o tucano, o ministro da Saúde só cumpriu a lei uma única vez e, ainda assim, apenas em relatório e não com a transparência que permite o recurso da audiência pública. Com isso, ressalta, Betinho Gomes, a Câmara dos Deputados – responsável pela fiscalização das ações do Executivo – “não está acompanhando a gestão do Sistema Único de Saúde”.
O parlamentar reconheceu que a lei é omissa em relação à realização da audiência pública: se ela deve ser realizada na Câmara, no Senado ou no Congresso Nacional (em ambas as Casas). Solicitou, portanto, ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que esclareça esse ponto e faça valer a lei.
* PSDB-PE