A iniciativa visa promover a recuperação fiscal do município de Camaragibe, localizada na Região Metropolitana do Recife, nas contribuições de IPTU, CIM, ISS, entre outros
Do Recife (PE) – O prefeito de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, Jorge Alexandre (PSDB-PE), implementará a partir da próxima segunda-feira (15/09) o programa de Recuperação Fiscal de Camaragibe – REFIS.
A medida implica em anistia de multas e juros de débitos de tributos devidos em IPTU, CIM, ISS, entre outros, com o objetivo de promover o resgate fiscal do município.
O contribuinte só precisa procurar a Secretaria de Finanças, que funciona no térreo da Prefeitura.
Para aderir ao REFIS, precisa levar um documento de identificação, uma procuração com firma reconhecida em cartório (quando se tratar de terceiros) e o Termo de Adesão fornecido pela Prefeitura.
O benefício pode chegar em até 100% de descontos nas multas e juros dos tributos devidos. O valor varia de acordo a forma de pagamento: à vista ou por parcelamento do débito.
Poderão ser negociados os débitos emitidos até 31 de dezembro de 2013, tanto na fase de cobrança administrativa, quanto na fase judicial.
Os débitos atualizados monetariamente terão dispensa integral ou parcial da multa e juros de mora, para pagamento à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, a depender do caso.