Brasília – O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/2013) que obriga o Congresso Nacional a votar os vetos presidenciais em, no máximo 45 dias. Extrapolado o prazo, ficará trancada a pauta do Congresso, da Câmara e do Senado, sem concessões. “Temos de ser inflexíveis. A prerrogativa de votar os vetos presidenciais é do Congresso Nacional e não podemos abrir mão disso”, afirmou o parlamentar.
A PEC de Figueiró difere das outras três PECs em tramitação sobre o mesmo assunto em relação ao prazo e ao trancamento total da pauta de votações do Legislativo. A PEC 96/2011, do senador Zezé Perrella (PDT-MG), estabelece que os vetos presidenciais não analisados em 90 dias trancarão a pauta do Congresso, do Senado e da Câmara dos Deputados. Já a PEC 1/2013, apresentada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), prevê que o não exame dentro de 90 dias determinará a aceitação do veto pelo Congresso.
Além disso, dispensa a votação dos mais de 3200 vetos em tramitação no Congresso. A PEC 2/2003, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), mantém o prazo previsto na Constituição de 30 dias para a votação dos vetos, mas abre brecha para a apreciação de matérias no Congresso com requerimento de urgência. A proposta de Figueiró prevê 45 dias para a votação. Porém, passado o prazo, inviabiliza qualquer votação, inclusive das medidas provisórias.
“Entendo que é importante entrar na discussão. Sou parlamentarista por convicção e como tal, não posso admitir que uma decisão isolada da Presidente da República, se sobreponha a um colegiado de 594 deputados e senadores”, afirmou Ruben Figueiró. A Constituição já fala em sobrestamento da pauta em caso de não exame de veto no prazo previsto, hoje fixado em 30 dias do recebimento do mesmo. No entanto, o texto da Carta é de interpretação ambígua.
Da Liderança do PSDB no Senado