Prefeitos e ex-gestores do PSDB consideram a Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada há 17 anos em todo o país, como um “marco” que mudou a forma de administração pública brasileira. Um dos líderes responsáveis pela aprovação da lei durante o segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), classifica a LRF como um “marco positivo” no controle das contas públicas do país.
Ex-prefeito de Cambé, em 1982, no Paraná, na época em que a lei ainda não existia, o tucano traçou um paralelo do cenário de sua administração antes da lei entrar em vigor e destacou os avanços que o novo ordenamento jurídico trouxe no que se refere à transparência e à responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Hauly relembrou os desafios da época em alcançar uma gestão fiscal responsável e disse que, pela falta de uma regra, muitos políticos utilizavam o dinheiro público em ações desnecessárias apenas para ganhar popularidade fácil.
“Fui prefeito na época que não tinha a LRF e também fui Secretário de Estado da Fazenda. Era muito comum naquele tempo ver gestores sendo irresponsáveis com os gastos públicos. Era mais fácil, porque não tinha LRF. Hoje, isto diminuiu muito, mas ainda não acabou totalmente. Temos muita coisa para comemorar com a LRF e insisto em dizer que foi um marco divisor positivo na história da contabilidade e das contas públicas do Brasil”, frisou.
O tucano acredita que a lei trouxe uma disciplina para a administração combatendo as fontes de desperdícios de recursos. “Houve uma moralização e um aumento do senso de responsabilidade e, se não fosse esta lei, a situação dos estados poderia ser muito pior do que está hoje”, afirmou o deputado fazendo referência a crise econômica vivida pelos estados brasileiros atualmente.
De acordo com Hauly, a ideia de controle das finanças públicas veio desde a Lei Orçamentária n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e foi sendo aprimorada ao longo dos anos. “Logo depois da Lei Orçamentária, veio a Lei da Transparência de minha autoria, sancionada dois anos antes da LRF, que exigiu que todas as contas públicas fossem publicadas, além do Diário Oficial, também na internet. Foi uma das primeiras do mundo a exigir isso”, explicou.
No entanto, o deputado frisou que ainda é necessário que se façam ajustes na lei vigente. “É preciso aprimorá-la. Ainda não está bom. Estamos longe ainda da perfeição e do ideal”, completou.
Legado e sustentabilidade
A prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas (PSDB-RS), que assumiu a prefeitura já na vigência da lei, considerou a LRF um dos maiores legados deixados pelo governo de FHC. “Mudou a realidade da administração pública no Brasil. A lei configura um dos princípios que está sendo cada vez mais falado e que tem que apoiar a administração pública: a sustentabilidade”, disse.
Paula explicou que, embora muito ligada às questões de meio ambiente, a sustentabilidade é o pilar central de qualquer administração porque significa preocupação com as gerações futuras.
“Um gestor que simplesmente pensa apenas nos seus anos de seu mandato, sem pensar que ele deixa um legado e que esse legado vai ser sentido pela sociedade não está administrando de forma responsável. O gestor precisa saber que ele é responsável pelo que vem depois”, declarou.
Para a tucana, a LFR fez com que os governos tivessem mais planejamento e eficiência e responsabilidade com o presente e com o futuro. “Evitou aqueles desmandos e as decisões tomadas em busca de voto. Um bom gestor é aquele que faz o que precisa ser feito sem medo de tomar as decisões que momentaneamente possam ser impopulares, mas que depois vão se revelar importantes para o futuro da sociedade e para o desenvolvimento’, concluiu.
A Lei de Responsabilidade Fiscal vai ao encontro dos anseios da sociedade brasileira e com os valores da social democracia, que clamam por uma administração pública transparente preocupada com a evolução do Brasil e em atender às necessidades dos cidadãos.