Brasília – O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou nesta quarta-feira (12/07) novo Projeto de Lei do Senado (PLS 230/2017) para garantir que as sessões públicas colegiadas de órgãos ou entidades da administração pública da União sejam transmitidas pela internet em tempo real por meio audiovisual. A medida visa dar ainda mais transparência às reuniões desses órgãos, de forma que qualquer cidadão possa acompanhar pela internet, de qualquer lugar do mundo, as discussões e deliberações da administração pública.
“A publicidade e a transparência são valores constitucionais mais que relevantes, e que se concretizam com o contínuo incremento da participação da sociedade, inclusive mediante o acompanhamento das reuniões e sessões de órgãos ou entidades. Em tempos de democracia digital, é de se espantar que as sessões colegiadas de órgãos e entidades do poder público não sejam, ainda, transmitidas em tempo real pela internet. A normatização vem, portanto, no sentido de facilitar o acesso da população às reuniões desses órgãos, o que é absolutamente imprescindível”, afirma Anastasia ao defender a importância da matéria.
Se aprovada, a Lei valerá também para órgãos do Poder Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Conta da União. As entidades serão obrigadas a transmitir, em tempo real, todas as sessões deliberativas relacionadas a função jurisdicional ou normativa de seus colegiados. A transmissão poderá ocorrer por meio de páginas ou perfis do órgão em redes sociais e seu acesso deverá ser público, gratuito e livre, independentemente de qualquer cadastro ou autenticação.
Além disso, a gravação deverá ser armazenada pelas entidades por pelo menos 5 anos. Nas sessões que tratem sobre matéria sigilosa, a transmissão em tempo real poderá ser dispensada, mas o armazenamento continuará obrigatório. A matéria foi distribuída e será analisada inicialmente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal. Se aprovada, seguirá para decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).