A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (5) a redação final do projeto de lei 5446/2016, de autoria do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que dispõe sobre transportes escolar e remunerado não licenciado.
Um dos objetivos é aumentar as penalidades para quem pratica esses transportes de maneira irregular ou “pirata”, como é popularmente chamado.
Pelo texto, a prática de dirigir veículo escolar sem a devida autorização deixa de ser considerada penalidade grave e passa a ser gravíssima, com “multa e remoção do veículo”. A proposta segue agora para análise do Senado.
Segundo Daniel, as punições vigentes ao uso de transportes escolar e o remunerado sem a devida autorização dos órgãos competentes “não guardam a devida proporção com a gravidade dessas condutas”.
*Com informações do PSDB na Câmara