A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei (PLS 765/2015) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que cria um fundo federal para financiar ações da Política Nacional de Combate à Corrupção (PNCC). A proposta, que não cria nenhum novo imposto ou taxa para o cidadão, segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde receberá decisão terminativa.
O Fundo Nacional de Combate à Corrupção (FNCC) será abastecido com parte do dinheiro das multas aplicadas às empresas que causarem danos à administração pública. O projeto prevê a instituição da nova política e do fundo por meio da inclusão de dispositivos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). As ações e gestão dos recursos ficarão sob a responsabilidade do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
“Não há dúvidas de que o nosso País pode melhorar seus instrumentos para combate à corrupção. E nada mais justo do que parte das receitas oriundas das multas aplicadas às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à administração pública possa ser aplicado em outras ações efetivas para o combate à corrupção. Criaremos, assim, eu espero, um ciclo virtuoso no Brasil”, afirma o senador.
O relatório, favorável ao projeto, elaborado pelo senador Otto Alencar (PSD/BA), foi apresentado à comissão por Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE). Pelo texto original, a gestão da política e do fundo de combate à corrupção ficaria a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU). Como as funções da CGU foram transferidas para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, uma emenda ajustou o projeto a essa mudança institucional.
Ações efetivas
Pelo texto, serão objetivos da política a promoção da defesa do patrimônio público, a apuração de desvios e a promoção da responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas pela prática de atos lesivos à administração. Serão financiadas atividades relacionadas a controle interno, auditoria pública, prevenção e combate à corrupção, ouvidoria, incremento da transparência da gestão, capacitação de servidores e modernização dos órgãos públicos para o desempenho de suas funções.
Na justificação do projeto, Anastasia registrou que Controladoria enfrentava grave crise, devido ao fato de o governo vir ano a ano contingenciando recursos orçamentários do órgão. Ao defender a criação da nova política e do fundo, ele argumentou que o combate à corrupção não pode depender de decisões do eventual ocupante da chefia do Executivo. “É preciso alterar a legislação para garantir que esse trabalho seja diuturno e incansável, independentemente da vontade do Executivo de fortalecer os órgãos de controle”, defende o senador mineiro.
O relator da proposta referendou, na sua análise, os argumentos de Anastasia sobre a situação de penúria vivida pela antiga CGU. Segundo ele, o órgão trabalhava em 2015 com um quadro de auditores 44% menor do que o exigido em Lei. Eram apenas 2.245 servidores na carreira de finanças e controle, com previsão de 150 aposentadorias por ano, em média. O último concurso havia sido realizado em 2008, sem previsão de abertura de novas seleções. Segundo o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, os desvios com a corrupção podem chegar a mais de R$ 100 bilhões por ano. A cada 15 dias, segundo a entidade, o resultado seria o equivalente ao que se apurou de corrupção na Petrobras.