O líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), protocolou no fim desta terça-feira recurso contra a decisão do então presidente interino, dep. Waldir Maranhão, que determinou a devolução aos autores do requerimento para a criação de CPI da União Nacional dos Estudantes (UNE). O presidente Rodrigo Maia deve pautar o recurso logo no retorno dos trabalhos na Câmara dos Deputados, no início de agosto.
Imbassahy solicita que a decisão sobre a instalação da CPI seja remetida ao Plenário da Câmara, argumentando que “ao determinar a devolução do Requerimento, o Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados afrontou a Constituição por tentar, por ato monocrático, subtrair da Casa os poderes que a Carta lhe outorga”.Leia a íntegra do documento.
“O poder de investigar, tanto no direito brasileiro, quanto no direito de todas as democracias do mundo, está umbilicalmente ligado ao poder de legislar”, alega Imbassahy no recurso. “Assim, estando presentes todos os requisitos, entre os quais os fatos determinados e a assinatura de um terço dos membros da Casa, a comissão deve ser instalada”, conclui o Líder tucano.
Waldir Maranhão determinou que o requerimento fosse devolvido por entender que não existiria “fato determinado” no pedido e pela ausência de competência da Câmara para investigar os fatos citados.
*Do PSDB na Câmara