No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, aprovado no Congresso Nacional, foi derrubada a previsão de corte para todos os Poderes defendida pela bancada do PSDB que encabeçou um movimento em defesa da economia nas contas públicas. Os gastos que abrangem diárias em viagens, contas de água, luz e telefone.
O PLN 2/2018 foi aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), mas diante da falta de consenso, o relator da LDO 2019, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), reduziu em 5% o corte obrigatório do custeio administrativo no próximo ano, metade do proposto inicialmente. O texto segue agora para sanção presidencial.
Os parlamentares também retiraram do texto o dispositivo que proibiria a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.
Presidente nacional do PSDB e pré-candidato tucano à Presidência da República, Geraldo Alckmin alertou que não será fácil administrar as contas públicas para quem assumir o governo no ano que vem.
“É o sexto ano de déficit primário, com dívida pública do governo passando dos R$ 5 trilhões, chegando a mais de 75% do PIB. Não é um quadro simples. Quem for eleito terá mais de 50 milhões de votos e a legitimidade disso é muito grande para poder implementar as reformas”, observou.
Primeiro vice-líder do PSDB na Câmara, Betinho Gomes (PE) destacou a necessidade de se cortar gastos com os poderes para que se tenha mais recursos destinados à saúde, educação e melhoria da infraestrutura do país, por exemplo. O tucano alertou o Congresso – na ocasião de votação da LDO 2019 – que o “brasileiro não suporta mais pagar a alta conta do custeio com a máquina pública”.
O que foi cortado da proposta do relator à LDO/2019:
* Proibição de reajustes e de criação de cargos para servidores públicos;
* Redução de 5% do custeio administrativo, como luz, telefone e diárias;
* Possibilidade de bancos privados participarem de transferências de recursos para órgãos públicos, relativos a programas previstos no Orçamento.
O que foi mantido:
* Plano de dez anos para reduzir pela metade as renúncias fiscais, que hoje somam 4% do PIB;
* Proibição de criação ou ampliação de incentivos fiscais. Prorrogação de incentivos atuais por no máximo cinco anos.
* Aumento de despesa obrigatória somente com corte equivalente em outra despesa obrigatória;
* Criação ou alteração de imposto vinculado a algum tipo de gasto somente com justificativa que demonstre ganhos para o contribuinte;
* Proibição de compra ou reforma das residências oficiais e de aquisição de automóveis para autoridades;
* Proibição de reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores;
* Proibição de pagamentos a agentes públicos com efeitos retroativos;
* Proibição de reajustes do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar;
* Restrição à nomeação de novos servidores civis ou militares;
* Prioridade para metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e ações de enfrentamento à violência contra a mulher;
* Proibição de contingenciamento de recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia;
* Aumento do orçamento para ações e serviços públicos de saúde;
* Reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos em média e alta complexidade;
* Hospitais universitários poderão receber recursos das emendas obrigatórias destinadas à saúde;
* Destinação de três emendas obrigatórias para as áreas de educação, saúde e segurança pública;
* Correção pela inflação de recursos para educação e assistência social;
* Criação de rubrica específica para ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres;
* Governo manterá painel informatizado para consulta de obras custeadas com recursos orçamentários;
* Proposta orçamentária indicará obras acima de R$ 10 milhões ainda não iniciadas e se possuem ou não estudos de viabilidade e projeto básico;
* Conselhos de fiscalização de profissão deverão divulgar trimestralmente orçamentos, resultados de auditorias independentes e salários dos dirigentes.
*Informações do PSDB com edições. Foto: Alexssandro Loyola