No dia 11 de setembro de 2012, o governo federal reunia, em Brasília, governadores, parlamentares e empresários para anunciar uma medida provisória que, segundo seu discurso, resolveria o problema dos altos preços da energia elétrica. A nova regra mudava, em uma canetada, as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil.
No Parlamento, apesar de diversas audiências públicas realizadas com governadores, diretores de empresas e especialistas no assunto, a MP foi aprovada por imposição do governo. Sem diálogo, sem transparência, sem que ninguém soubesse ao certo as consequências daquelas novas medidas.
Nos meses seguintes, vimos os resultados. As ações de todas as concessionárias de energia desabaram. A conta, que em um primeiro momento de fato caiu, nos meses seguintes precisou ser aumentada, e muito. Diversas ações contra o governo tomaram conta do Judiciário. E, o pior, empresários e investidores se afugentaram do país com medo da ação intervencionista da União.
Esse é apenas um exemplo que demonstra de maneira enfática a incapacidade de o Estado gerar confiança nas pessoas, nas empresas e no chamado Terceiro Setor, atualmente no Brasil.
As pessoas não devem ser surpreendidas com a edição de um novo regulamento, com exigências tributárias que a opinião pública não teve a oportunidade de discutir. Regulações não devem mudar abruptamente, sem um regime adequado de transição. Não é justo o servidor público tomar decisões fundamentadas e de boa fé, e mesmo assim ser processado pessoalmente só porque o controlador tem opiniões diferentes. A ONG que colaborou com o poder público não deve ser punida por simples problemas formais no convênio ou contrato.
Em um Estado de Direito, são normais e necessárias tanto as alterações nas regras como a atuação dos órgãos de controle público. Mas o ambiente institucional tem de ser capaz de conciliar as mudanças e controles com o valor da segurança jurídica, evitando que pessoas e organizações vivam em permanente risco e instabilidade. Em nosso país, temos falhado quanto a isso.
Aumentar a qualidade das decisões públicas e de seu controle tem de ser um objetivo de Estado. Foi com essa inspiração que, baseado em sugestão da Sociedade Brasileira de Direito Público e da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, apresentei ao Senado Federal o projeto de lei 349/2015 sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público.
A participação da sociedade e dos interessados em geral no processo de elaboração de normas e a possibilidade de manifestação prévia do Judiciário para prevenir conflitos são alguns dos pontos abordados. Para tanto, o projeto inclui novos dispositivos na antiga Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que vigora desde 1942, e onde estão algumas das bases do funcionamento do mundo jurídico brasileiro.
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A orientação geral do projeto é consolidar e melhorar as regulações e os controles públicos existentes e, ao mesmo tempo, proteger pessoas, organizações e servidores contra incertezas, riscos e custos injustos. Não é um assunto apenas para profissionais do Direito, mas para toda a sociedade.
Afinal, para que se chegue bem ao objetivo final, o caminho não pode ser incerto. Ninguém quer dar passos no escuro sob o risco de cair num abismo.
*Antonio Anastasia é senador (PSDB-MG)
** Publicado no jornal O Globo – 08/07/15