O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem, por unanimidade, voto do ministro José Múcio Monteiro, no qual ele conclui que as manobras que a equipe econômica do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega fez em 2013 e 2014, para melhorar artificialmente as contas públicas, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tesouro Nacional, comandado à época por Arno Augustin, atrasou repasses de recursos a bancos públicos, o que ficou caracterizado como empréstimo, vedado pela Lei.
Para apurar os responsáveis pelo descumprimento da lei, Múcio obteve o sinal verde do TCU e vai ouvir 17 das principais autoridades econômicas do país nos últimos dois anos, entre elas Mantega, Augustin e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. Eles terão 30 dias, improrrogáveis, para se explicar.
Leia trecho do voto do ministro José Múcio Monteiro: “Todas essas movimentações financeiras e orçamentárias acarretaram, evidentemente, o surgimento de passivos do Governo Federal junto à Caixa, ao FGTS e ao BNDES, em cujos balanços constam devidamente registrados tais haveres, a débito do Tesouro Nacional. Ou seja, no bojo dessas operações, créditos foram efetivamente auferidos pela União, à margem da Lei Complementar 101/2000 (LRF). ( …) Uma vez caracterizados como operações de crédito, tais procedimentos violam restrições e limitações impostas pela LRF.”
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