Brasília – Os senadores do PSDB divulgaram nesta sexta-feira (1º) a carta “Por um novo Senado”, em que explicam quais são suas prioridades para a Casa. Na quinta-feira (31), o partido definiu o voto em Pedro Taques (PDT-MT) na disputa pela Presidência da Casa.
Por um novo Senado
Sabemos que os três poderes da República são independentes entre si, segundo reza a lei maior do País, em seu artigo 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
No entanto, o Senado Federal vem abrindo mão das suas prerrogativas tornando-se assim subserviente à agenda imposta pelo Executivo.
O mecanismo de barganha, o “toma-lá-dá-cá” exercido pelo Executivo, aliados à submissão da maioria, contribuíram de forma definitiva para que o Senado Federal chegasse à situação em que se encontra.
O maior exemplo disso é a enxurrada de Medidas Provisórias que são empurradas “goela abaixo” dos parlamentares.
Os abusos estão cada vez mais presentes no nosso dia a dia.
MPs tratam de assuntos diversos em frontal desrespeito às Leis e, obviamente, à Constituição Federal.
O que nós produzimos de relevante nos últimos dois anos, em termos de legislação, que não tenha sido originado da aprovação de Medidas Provisórias ou de projetos outros, originários do Executivo?
Quantas modificações substantivas conseguimos promover nos textos finais?
O que nós produzimos nos dois últimos anos que foi capaz de amenizar os gargalos da infraestrutura do Brasil?
Essa submissão vem gerando desgastes frequentes, arranhando de forma irrecuperável a imagem da Instituição, deixando uma marca indelével de inoperância do Senado Federal.
Enfim, o Legislativo deixou de ser visto como uma Instituição capaz de apresentar soluções para os grandes problemas do país.
O Senado Federal abdicou das suas prerrogativas de fiscalização e investigação por meio das CPI’s, na medida em que as mesmas passaram a ser controladas pelo governo, alijando a oposição dos postos de presidente e relator.
Os Senadores da República parecem verdadeiros coadjuvantes no processo decisório das questões mais importantes para o desenvolvimento social e econômico do país.
Que contribuição temos oferecido ao povo brasileiro?
Já passou da hora de exigirmos uma reforma profunda e radical na forma de atuação desta Casa. O Senado Federal precisa se impor e se fazer respeitar como um dos Poderes da República.
E, para o PSDB, essa transformação passa pelos seguintes pontos:
1. Independência e defesa da soberania do Senado Federal e do Congresso Nacional;
2. Rodízio automático nas relatorias das Medidas Provisórias, usando o critério da proporcionalidade partidária a ser definida no próximo dia quatro de fevereiro;
3. Fixação de procedimento para deliberação das Medidas Provisórias, à luz do artigo 49, inciso XI, da Constituição, rejeitando sumariamente aquelas que não atendam aos princípios constitucionais de urgência e relevância. Na mesma linha, reputamos inaceitável a inclusão, hoje rotineira, nos projetos de lei de conversão, dos “contrabandos legislativos”, matérias estranhas à Medida Provisória original;
4. Compromisso com as reformas que constituem instrumentos para enfrentar os gargalos de infraestrutura no país;
5. Democratização da participação dos Senadores nos veículos de comunicação da Casa;
6. Fortalecimento do papel fiscalizador do Senado Federal, com garantias para a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs;
7. Compromisso no sentido de agilizar, junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, a votação da PEC que estabelece um novo rito de tramitação das Medidas Provisórias;
8. Apreciação dos vetos presidenciais em Sessões quinzenais do Congresso Nacional;
9. Resposta às duas questões de ordem formalmente apresentadas acerca do rito de tramitação das MPs nesta Casa, em função da decisão do STF;
10. Cumprimento e reforma do Regimento Interno e do Regimento Comum, destacando-se:
a. Início da Ordem do Dia impreterivelmente às 16h (conforme estabelece o artigo 162 do Regimento Interno), com dispositivo prevendo o encerramento da mesma, caso isso não seja respeitado;
b. Redução do número de Comissões Permanentes, com o agrupamento das mesmas em função da correlação dos assuntos submetidos aos seus exames;
c. Diminuição do número de subcomissões criadas no âmbito das Comissões Permanentes.
d. Alteração do Regimento Comum prevendo apreciação de vetos no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento.
11. Compromisso com a Reforma Administrativa do Senado Federal, observando os princípios da eficiência, economicidade e publicidade.