Recife (PE) – O vereador André Régis (PSDB) fez um alerta à Câmara de Vereadores do Recife sobre à interpretação constitucional de que os vereadores não podem legislar sobre matéria financeira.
– Uma interpretação correta da Constituição Federal deve ser estruturada em cima de seus princípios. E o principio fundamental da Carta de 1988 é o da dignidade da pessoa humana. Se não tivermos competência para legislar assuntos de interesse local, que estabeleça a obrigatoriedade para que um professor verifique se a criança está ou não precisando de uma atenção especial quanto ao autismo ou a respeito de sua visão e audição, por exemplo, não estamos fazendo nada aqui. Esse poder é irrelevante, ressaltou o tucano.
O aleta do vereador André Regis é uma resposta à constante rejeição de projetos na área de Educação, sob à alegação de que a Constituição proíbe que os vereadores legislem sobre matéria que gera custos para o município.
O parlamentar é presidente da Comissão de Educação da Câmara do Recife.
Um dos projetos dessa natureza é de autoria do próprio vereador do PSDB que estabelece um programa de saúde bucal nas escolas municipais e que recebeu parecer contrário na Comissão de Legislação e Justiça.
– Pode se chegar sempre à conclusão de que estamos gerando despesas para o Executivo quando, na verdade, os projetos de lei da amplitude que estamos apresentando não representam aumento de gastos porque estamos tratando da finalidade precípua da escola. É na escola que os problemas devem ser detectados, justificou.