O vereador André Régis (PSDB) estuda ingressar na justiça contra o Projeto de Lei de autoria do prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB) – o PLE 29/2013 – que impõe o protesto em cartório de contribuintes que se encontram inadimplente com o IPTU.
Na sua avaliação, o projeto é inconstitucional. “Estamos (oposição) estudando as medidas cabíveis e a possibilidade de questionar judicialmente no Tribunal ou no Supremo Tribunal Federal (STF) a aprovação da PL 29 que fere à Constituição. Pelo sistema da Constituição tributária não é permitida a cobrança vexatória de tributo”, informou o parlamentar.
Régis também entende a matéria gera automaticamente ao cidadão a condição de negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, argumento que reforça a decisão de tentar derrubá-la na justiça.
O PLE 9/20 foi aprovado em meio à polêmica e vários debates entre governistas e oposicionistas. Na proposta original a Prefeitura do Recife coloca em protesto todo cidadão inadimplente independentemente do valor da dívida.
Depois do empenho da oposição, sob à liderança do vereador André Regis que estimulou o debate por mudanças no projeto, o texto final restringiu o protesto aos contribuintes com dívidas acima de R$ 5 mil e com mais de um imóvel.