Pernambuco – A partir de agora o consumidor do Recife vai dispor, em qualquer estabelecimento comercial de sua preferência, de etiquetas com preços e demais informações sobre o produto em grafia visível. O projeto de lei 17.894/2013, de autoria da vereadora do PSDB, Aline Mariano, foi sancionado pelo Executivo nesta sexta-feira (13) obrigando as casas comerciais e de prestação de serviço da capital pernambucana a oferecerem o serviço.
A vereadora argumenta que, com a obrigatoriedade, além de facilitar a leitura, o consumidor terá mais informações sobre aspectos importantes do produto a ser consumido como sua qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade, origem e sobretudo os riscos à saúde.
Aline Mariano acrescenta, ainda, que o projeto atende sobretudo os consumidores idosos e os que padecem de deficiência visual. A matéria, segundo ela, reforça requisitos que, embora previstos no Código de Defesa do Consumidor, não estão sendo praticados.
Com a sanção da matéria, abre-se um prazo de 180 dias para que a lei seja regulamentada e entre em vigor. A partir daí, os estabelecimentos comerciais que a descumprirem estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora Aline Mariano e redação da assessoria do PSDB-PE (Facebook e Twitter)