Presidida pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) em 2013, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) enviou requerimento solicitando que o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, preste informações sobre as perdas aos assinantes do serviço móvel pessoal na modalidade pré-paga oriundas da expiração dos prazos de validade dos créditos de telefonia celular.
No pedido acordado pelos parlamentares integrantes da CCTI, o ministro deve informar a respeito do volume mensal de recursos perdidos pelos usuários dos serviços de telefonia celular em decorrência da expiração da validade e o número de assinantes afetados mensalmente pela perda de créditos.
De acordo com o texto encaminhado em dezembro, a acelerada expansão de acessos de telefones celulares tem sido ultimamente alvo de inúmeras reclamações por parte de usuários dos serviços junto a órgãos de defesa do consumidor. Um dos principais motivos de queixa dos assinantes diz respeito à prática da fixação de prazos para os créditos de pré-pagos.
O setor de telefonia celular constantemente lidera o ranking de reclamações nos Procons. Na Agência Nacional de Telecomunicações não tem sido diferente: segundo relatório recente divulgado Anatel, esse serviço foi o mais reclamado no ano passado junto à Ouvidoria da agência reguladora.
Além das discussões no Poder Judiciário sobre as falhas do serviço, a matéria tem sido objeto de recorrentes demandas legislativas, consolidadas na forma de diversos projetos de lei em tramitação na Câmara com o objetivo de impor restrições ao estabelecimento de limites temporais para o uso dos créditos.
Empenhada em dar uma resposta satisfatória a sociedade, a CCTI tem debruçado sobre a questão, mediante o exame de diversas proposições correlatas ao tema. Um dos projetos que se encontram em tramitação na Comissão sobre a matéria é o de número 2.400, de 2007, de autoria do deputado Moreira Mendes (PSD), cuja análise encontra-se sob a relatoria da CCTI. O PL, por exemplo, proíbe as operadoras de telefonia celular a limitar o tempo de utilização dos cartões pré-pagos, uma das constantes queixas.
Em reunião do colegiado realizada em novembro, a comissão decidiu pela necessidade de conhecer com mais precisão a regulamentação da Anatel que autoriza as prestadoras a estipular prazos de validade para os créditos de telefonia celular. O debate sobre o tema revelou a inexistência de um estudo da Agência que quantifique o prejuízo que vem sendo causado para os assinantes em função dessa medida que tem a intenção de avaliar o real impacto dessa prática sobre a economia popular, de modo a fornecer os subsídios necessários para a apreciação do PL nº 2.400/07 pelos membros da CCTCI.
