O deputado Firmino Paulo (PSDB) afirmou ontem (21) que a proposta do Governo do Estado para liberar pagamento diretamente a empresas subcontratadas por terceirizados é inconstitucional. A afirmação do parlamentar foi feita ontem (21) , durante discussão e votação do projeto de lei nº 42 na Assembleia Legislativa
Segundo Firmino Paulo, a Mensagem do Governo pede autorização para que órgãos e entidades da administração pública estadual possam pagar diretamente aos subcontratados em lugar de pagar às terceirizadas contratadas por meio de licitação.
De acordo com o deputado, essa forma de pagamento é prevista em lei federal específica, mas somente em alguns casos, e o que o Governo do Estado solicitou é que essa possibilidade seja estendida para todos os casos.
“Por isso apresentamos essa emenda supressiva (na Mensagem), retirando essa possibilidade de subcontratação nos outros casos. Somente nos casos em que a lei federal permite”, justificou o deputado, que afirmou que o perigo é que essa autorização sirva para toda e qualquer licitação feita pelo Estado. “Ou seja, aqui nesse projeto de lei, nós estamos dando o aval, para qualquer licitação realizada pelo governo do Estado, ela possa ser subcontratada”, observou o parlamentar.
“No inciso primeiro ele fala de uma permissão constitucional que existe hoje, que é no caso quando se tratar se aquisição de obras e serviços em que a empresa subcontratada, ou microempresa ou empresa de pequeno porte. Esse inciso primeiro é totalmente constitucional. Só que no inciso segundo, na Mensagem do governador tem dizendo que nas contratações regidas pela lei 12.232, de 2010. Essa lei versa sobre as normas gerias de licitações. Ou seja, aqui nesse projeto de lei, nós estamos dando o aval, para qualquer licitação realizada pelo governo do Estado, ela possa ser subcontratada”, observou o deputado Firmino Paulo.
Para o deputado Luciano Nunes (PSDB), vice-presidente da Assembleia, a proposta do Governo é uma forma de burlar a Lei das Licitações.
Apesar da atitude combativa de toda a oposição na Alepi, a base do governo, que possui maioria na Casa, conseguiu aprovar por 18 votos a 8 a liberação para realização de pagamento direto a subcontratadas por terceirizadas. Os deputados de oposição lamentaram a aprovação.
Fonte: Com informações do portal da Alepi.
