Brasília (DF) – Deputados do PSDB comemoraram a prorrogação da Zona Franca de Manaus (ZFM), definida na Proposta de Emenda à Constituição (103/11) aprovada em segundo turno pelo plenário nesta quarta-feira (04). O texto autoriza os benefícios tributários por mais 50 anos, até 2073. Atualmente, a Constituição prevê a vigência até 2023. A aprovação da PEC foi precedida pela votação do projeto de lei (6.727/13) que amplia os prazos da Lei da Informática, como reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As reduções valeriam até o fim deste ano e agora terão vigência até 2024. Já o funcionamento de cinco áreas de livre comércio na região Norte será prorrogado até dezembro de 2050.
O líder do PSDB na Casa, Antonio Imbassahy (BA), elogiou o empenho dos envolvidos na aprovação das duas matérias. “É uma medida justa com visão nacional, pois amplia o prazo dos incentivos da Zona Franca, movimenta a área de livre comércio da região Norte, e, ao mesmo tempo, abrange outros estados brasileiros. Estamos satisfeitos e orgulhosos”, disse. O tucano destacou a presença do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, que acompanhou a votação.
A mudança na Lei da Informática era uma cobrança de parlamentares para evitar a fuga de empresas ou concorrência desleal entre produtos de outros estados. O relatório do deputado João Maia (PR-RN) mantém, para empresas da área, a isenção de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 2024, com redução progressiva até 2029, quando o benefício será extinto.
União
O líder da Minoria na Câmara, Domingos Sávio (PSDB-MG), foi testemunha da luta dos amazonenses pela ampliação do prazo. Para ele, as questões de interesses de outros estados também foram compreendidas nas propostas. “Garante o desenvolvimento da Amazônia e estabelece equilíbrio para a nação, o que é fundamental. Vejo uma união em prol do Brasil, e é isso o que nós defendemos”.
O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) lembrou o intenso debate sobre a importância da Zona Franca durante a tramitação da PEC da Música, promulgada em outubro de 2013. “Pude perceber, ao longo do processo, a fundamental importância da Zona Franca. Voto com absoluta consciência a favor desses 50 anos para preservar um polo industrial fundamental para o país”, afirmou.
Desenvolvimento
Segundo a Lei da Informática, a redução do IPI vale para as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.
O regulamento desse incentivo prevê sua aplicação, entre outros, na produção de componentes eletrônicos ligados a semicondutores; máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital; softwares; serviços técnicos associados a esses bens; telefones celulares; e monitores.
Novos municípios
Os deputados aprovara ainda o Projeto de Lei Complementar (397/14) que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.
Destaque apresentado pelo PSDB pretendia diminuir o número mínimo de habitante exigido pelo projeto para as regiões Nordeste, que passaria de 12 mil para 10 mil; e para o Sul e o Sudeste, que passaria de 20 mil para 12 mil. Domingos Sávio alega ser justa a emancipação dos municípios, por isso defendeu a redução da população mínima. “Esses locais arrecadam IPTU e outros impostos, têm totais condições de se emancipar. Como vamos voltar para Minas e dizer que para o Norte é possível, mas para nós ficou uma ‘pegadinha’?”, questionou o tucano. A emenda foi rejeitada.
A proibição ao uso de animais em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos cosméticos, prevista no substitutivo do PL 6.602/13, foi acatada em plenário. O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) classificou a aprovação como um marco. “Espero que possamos iniciar um processo de votação de projetos dessa dimensão”, observou.
No fim da noite, os parlamentares aprovaram Projeto de Resolução (253/14) de Domingos Sávio que disciplina a indicação, pela Câmara, de membros para o Conselho Nacional de Direitos Humanos, especificando que será um da minoria e outro da maioria. A matéria foi promulgada.
Do Portal do PSDB na Câmara
