Brasília (DF) – O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), protocolou nesta quarta-feira (19) representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha para investigar a provável prática de crimes de redução à condição análoga à de escravo.
A representação baseia-se na resolução 1 de 12 de fevereiro, da coordenação do Programa Mais Médicos, que exige que os médicos participantes do programa obtenham autorização do município ou do supervisor acadêmico para que possam ausentar-se de suas atividades por um período igual ou superior a quatro horas.
A resolução foi editada com base em portaria interministerial – assinada pelo então ministro da Saúde, Padilha, e Mercadante, ministro da Educação à época -, que já havia vedado aos participantes do programa ausentar-se sem autorização.
Na representação, Imbassahy diz que as regras fixadas na resolução inovam no ordenamento jurídico pátrio e violam os direitos fundamentais, na medida em que estipulam obrigação não prevista em lei e deixam de assegurar a estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do seu direito geral à liberdade e de locomoção.
“Dos R$ 10 mil que o governo brasileiro paga para os profissionais do Mais Médicos, os cubanos recebem apenas R$ 960 aqui no Brasil e outros R$ 1.440,00 são depositados em uma conta, lá em Cuba. O restante do dinheiro vai para o governo cubano. Agora, mais essa: uma resolução que retira direitos desses médicos a ponto de acionar órgãos de segurança caso a ausência não seja justificada, como se fossem cidadãos de segunda classe ou escravos. Não podemos admitir esse tipo de comportamento do governo brasileiro”, disse o líder do PSDB.
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