O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) protocolou nesta última semana de trabalho do ano no Congresso Nacional novo projeto de lei (PLS 792/2015) para aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal e impedir o aumento de gastos com pessoal no final do mandato de um governante, ou gerando despesas para o futuro mandatário. A intenção é garantir que os agentes públicos tratem as finanças estatais com mais cuidado, evitando gerar despesas para seus sucessores sem a devida previsão orçamentária.
“A Presidência da República tem encaminhado ao Congresso Nacional uma série de projetos que determinam aumentos de gasto com pessoal, só que para valer ao longo de vários exercícios financeiros, inclusive posteriores ao mandato. Isso é muito grave. Concedem-se direitos exigíveis no futuro sem prever como serão pagos. O mesmo já aconteceu também em outros entes da Federação”, afirma Anastasia.
Na prática, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar nulos de pleno direito atos de que resultem aumento de despesa com pessoal, na parte em que previrem reajuste ou benefício de natureza remuneratória cujos efeitos financeiros tenham início após o término do mandato do titular do Poder ou órgão ao qual pertençam os agentes públicos beneficiados. A regra valerá, portanto, em todas as esferas da Federação e para todos os Poderes, alcançando também reajustes concedidos no âmbito do Legislativo e do Judiciário. Segundo o senador, diversos casos ocorridos no Brasil mostram como a proposta que apresenta nesse momento é importante para o bom funcionamento da administração pública e para os próprios servidores.
“O que tem ocorrido hoje é que, até mesmo o pretenso beneficiário tem sido, na verdade, prejudicado, pois os governos acabam sem conseguir pagar os salários previstos. Vimos isso acontecer no Distrito Federal, por exemplo, onde o novo governo recebeu a determinação de pagar aumentos, mas não os recursos para tanto”, relembrou.
A matéria já está tramitando no Senado e será analisada inicialmente na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
