29-06-2011 – Brasília – Brasil – O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, participa de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, sobre a nova política industrial. Foto: Antonio Cruz/ ABR
Depois de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo de Fernando Pimentel, do PT, está preocupado com as consequências jurídicas aos entes públicos. No dia 5 de novembro, dois dias depois que os deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ingressaram com duas representações contra o governo por improbidade administrativa e por infringir a LRF, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) instituiu um grupo de estudos para orientar o Estado em relação às consequências deste desrespeito. O relatório técnico do grupo deverá ser entregue ao procurador-geral até nesta sexta-feira (13/11).
“Preocupação em manter uma gestão eficiente e a saúde financeira do estado, sem gastar mais do que arrecada, isso o PT não tem. Desde o início a única coisa que esse governo tem feito é transformar o executivo em um cabide de empregos para os companheiros. Criou secretarias e cargos de alto escalão e aumentou os valores de gratificações. E, depois de inchar a máquina e provocar um rombo no orçamento, manteve a contratação em cargos comissionados, mesmo sabendo que já tinha atingido o limite prudencial e estava desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria.
O parlamentar ironiza ainda o fato do grupo de estudos se limitar a avaliar quais são as consequências jurídicas relativas às vedações impostas aos entes públicos, conforme estabelece a Resolução da AGE nº 32. Não há o mesmo esforço do governo em divulgar quais medidas serão tomadas para equilibrar as contas do governo e gastar de acordo com a arrecadação.
“O governo continua mantendo as nomeações e não implanta medidas para equilibrar as contas públicas. A única preocupação é com as consequências de seus atos para os entes públicos. Essa preocupação é até pertinente, mas se o governo petista já tivesse planejado e adotado medidas para corrigir as trapalhadas que fez de janeiro até agora isso não seria necessário”, afirma o Valadares.
Ele destaca que, em menos de um ano, o PT já destruiu o equilíbrio fiscal do governo, legado que recebeu de administrações anteriores. “Até 2014, as gestões mantiveram as contas em dia e os salários eram pago rigorosamente até o quinto dia útil e sem escalonamento”, afirma.
A resolução AGE nº 32, publicada no dia 5 de novembro último, definiu a composição do grupo, formado por sete servidores, incluindo o coordenador Sérgio Pessoa de Paula Castro. Estabeleceu ainda prazo de sete dias úteis, que termina nesta sexta-feira (13/11), para que o grupo finalize os estudos e entregue um parecer para aprovação do advogado-geral Onofre Alves Batista Júnior.
Improbidade administrativa
As representações do bloco de oposição contra o governo de Fernando Pimentel por improbidade administrativa e por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram protocoladas no dia 3 de novembro na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais.
De forma irregular e colocando em risco a saúde financeira e econômica do Estado para os próximos anos, o governo aumentou as despesas apesar de ter uma previsão de déficit e, mesmo tendo atingido o limite prudencial da LRF, não tomou medidas para sanar os problemas e aumentou as despesas com pessoal.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa de pessoal dos Estados não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida, na somatória dos poderes, cabendo ao Poder Executivo uma despesa máxima de pessoal que corresponda a até 49% da RCL, conforme artigos 19 e 20 da LRF. Os limites devem ser verificados a cada quadrimestre e o Estado passa a sofrer vedações se a despesa de pessoal ultrapassar 95% do limite máximo estabelecido, que no caso do Executivo corresponde a 46,55% da receita corrente líquida.
Ao atingir esse limite prudencial, a lei veda a concessão de vantagem ou reajuste na remuneração, a admissão ou contratação de pessoal, exceto para repor o quadro de pessoal em função de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Para o deputado Felipe Attiê (PP), o governo de Pimentel infringiu a lei deliberadamente.
“No final de agosto, o Executivo já sabia que havia atingindo o limite prudencial, tanto que o secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, chegou a anunciar isso para a imprensa. Mas aproveitando-se de que o relatório de gestão fiscal seria divulgado apenas no final de setembro e que somente aí a situação passaria a ser do conhecimento de todos, o governo promoveu uma verdadeira festa de nomeações em cargos comissionados e concessão de funções gratificadas”, afirma.
Somente entre 2 e 30 de setembro foram publicadas no Diário Oficial do Estado 369 nomeações em cargos sem concurso público (e sem exoneração correspondente) e em funções gratificadas, um impacto anual de R$ 11,4 milhões. Houve ainda nomeações com exoneração correspondente, o que também não poderia ter ocorrido. A LRF veda inclusive as nomeações para cargos de provimento efetivo.
