Senadores, deputados estaduais, representantes do Governo Federal e da sociedade civil se reuniram para discutir e debater nesta quinta-feira (22/10) o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012 do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
A chamada PEC da Federação devolve aos Estados autonomia legislativa sobre diversos assuntos ao tornar competência comum da União e dos Estados Federados a criação de leis sobre temas como trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação, licitação e contratação, e organização, convocação e mobilização de policiais e bombeiros. De acordo com o texto, a União também perde exclusividade de criar leis sobre direito processual e direito agrário.
Legislar sobre esses assuntos é hoje atribuição privativa da União, como previsto nos artigos 22 e 24 da Constituição. A PEC, que fortalece o papel das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece que a União passará a editar apenas regras gerais, suplementadas por normas específicas elaboradas pelas unidades da Federação. Para o senador Anastasia, relator da matéria, a audiência foi positiva ao expor e esclarecer os pontos de conflitos do texto. Segundo ele, os próximos dias servirão para conversas e tratativas para busca de um consenso que leve à aprovação da matéria.
“Foi uma audiência muito bem-sucedida. Tenho que agradecer a participação de todos que foi fundamental. Nós avançamos. Há uma polêmica maior, que é natural, sobre a questão processual. Vamos identificar uma redação que torne ainda mais clara as disposições, de modo que o tema procedimental fique mais robusto na competência das Assembleias para que a matéria volte ao exame da CCJ. Eu acredito que no curso do mês de novembro nós poderemos ter a CCJ analisando essa matéria que é essencial”, destacou o senador.
Apoios
Durante o debate, o presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas de todo o País, Fernando Capez, manifestou a posição favorável de todas as Assembleias Legislativas pelo substitutivo apresentado pelo senador e defendeu a proposta de descentralização legislativa. “O principal problema que hoje atravessa o País é a insegurança jurídica, a instabilidade de regras. Isso decorre muitas vezes de uma natural demora na produção das regras legislativas pelas dimensões continentais de nosso País. Por essa razão, foi feita essa proposta de emenda constitucional. O parecer do senador Anastasia foi percuciente, lógico, preciso, substancioso e retirou alguns pontos que eram muito duvidosos na proposta original”, destacou Capez.
O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, falou da pertinência e importância do tema e lembrou a história peculiar do Federalismo no Brasil. Para ele, há necessidade de que as unidades da Federação e o País desenvolvam esse debate. “Acho que o mais essencial é trazer essa contribuição e reforçar o nosso papel nesse debate. O Ministério da Justiça quer contribuir com essas discussões, naquilo que for necessário. É nosso papel e dever trazer todo apoio institucional para a iniciativa”, afirmou.
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro federal do órgão, Renato da Costa Figueira, ponderou preocupações com o texto apresentado referente ao direito processual. Ele elogiou a iniciativa do debate e também lembrou do histórico de centralização no Brasil. “A matéria desta PEC nos aproxima de um fato histórico, pois, até 1930, os Estados podiam legislar, entre outras matérias, sobre processo. Mas em 1929 altera-se os princípios políticos”, lembrou Figueira.
Por sua vez, a vice-presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, deputada Ana Cunha, também defendeu a proposta. Segundo ela, o Brasil não vai conseguir melhorar o bem-estar da população se os parlamentares estaduais não puderem fazer leis que melhorem as situações locais. “O Estado do Pará tem uma peculiaridade que é totalmente diferente da de São Paulo, que é totalmente diferente da de Minas. Nós, deputados estaduais, estamos na base e sentimos muito mais de perto os problemas. Todas as Assembleias Legislativas aqui estão sendo representadas pelos seus Parlamentares. Cumprimento o senador Anastasia e, em seu nome, todos os homens e mulheres que acreditam que, por meio da lei, possamos, sim, fazer uma Nação melhor”, destacou a deputada.
Também o líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT/CE), autor da proposta de audiência pública para debater o tema, destacou o papel importante da discussão do assunto federativo que, enfim, toma conta da opinião pública. “Quero registrar a condução dos trabalhos pelo senador Anastasia. Todos nós nos sentimos perfeitamente atendidos com a sua presença e com a sua coordenação. Ninguém melhor que o relator para estimular os nossos expositores para contribuírem com esse tema que é de interesse nacional. E nós precisamos ter uma unidade para que possamos votar”, afirmou.
Participaram ainda das discussões o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB/PB), e os senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Sérgio Petecão (PSD/AC) e Davi Alcolumbre (DEM/AP).
