Os deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, denunciam a inércia do governo Fernando Pimentel, do PT, em relação aos ex-efetivados pela Lei 100. Sem sequer antecipar a designação em 2016 para janeiro, dando a oportunidade para estes profissionais se manterem no emprego e garantirem o sustento de suas famílias, Pimentel promoveu uma demissão em massa. A exoneração dos cerca de 60 mil servidores da Educação, em função de decisão do Supremo Tribunal Federal, foi publicada em versão on-line do Minas Gerais do dia 3 de janeiro.
“O governador Fernando Pimentel passou todos esses meses de sua gestão sem dar uma resposta concreta aos ex-efetivados da Lei 100. Nada foi definido, nada foi feito. As designações, que acontecem anualmente em fevereiro, poderiam ter sido já realizadas trazendo assim um alento, uma luz para essas milhares de pessoas que tanto serviram o estado. E a PEC 3 que propusemos sequer foi colocada em pauta pela base governista. Ou seja, Pimentel fez vistas grossas e preferiu ignorar a questão”, avaliou o líder do bloco de oposição, deputado Gustavo Corrêa (DEM).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 3) busca dar o devido amparo a esses servidores e garantir a eles seus direitos previdenciários, inclusive a aposentadoria. “Infelizmente, a PEC recebeu o parecer contrário do relator do PT e está parada há meses, aguardando a boa vontade da base do governador Pimentel em enviá-la a Plenário na Assembleia. Certamente por não ser interesse do governador”, afirmou Corrêa.
Ele criticou ainda a postura do PT ao alardear mentiras dizendo que a Lei 100 teria prejudicado milhares de servidores da educação. A legislação para amparar os servidores da educação foi a alternativa encontrada por diversos estados, entre eles São Paulo, Rio Grande do Sul, Acre e Minas. “Foi graças à Lei 100 que ao longo desses últimos oito anos milhares de servidores conseguiram completar o tempo necessário e se aposentar pelos serviços prestados ao Estado”, afirmou.
Quando Aécio Neves assumiu o governo, em 2003, encontrou milhares de servidores da Educação que há anos trabalhavam para o Estado, a grande maioria nas escolas estaduais, sem ter direito à aposentadoria. Esse contingente era formado, em grande parte, por mulheres, chefes de famílias, com baixa renda e pouca escolaridade – as antigas serventes.
Em 2007, a Lei 100 foi a alternativa encontrada para amparar esses servidores e suas famílias, dando a eles o direito à aposentadoria, medida negociada com o governo federal administrado pelo PT. A estabilidade no serviço público continuou restrita a funcionários aprovados em concurso público. A lei foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, inclusive com votos da bancada do PT.
Atraso de salários
O ano de 2016 não começou nada bem para os servidores do governo de Minas. Além da demissão em massa dos ex-efetivados pela Lei 100, o governo Pimentel anunciou que o salário referente ao mês de dezembro será pago somente no dia 13 de janeiro, cinco dias após a data normal, no quinto dia útil do mês. “Para atrasar o pagamento, o governo usou a justificativa da crise econômica que afeta os estados brasileiros. Mas esqueceu de informar que essa crise foi provocada pelas manobras desastrosas da presidente Dilma Rousseff, do PT, companheira de partido do governador Pimentel”, afirma Corrêa.
Corrêa critica ainda a inércia do governo de Minas para equilibrar as contas públicas e manter o pagamento em dia de seus servidores, como ocorreu até 2014. “No ano passado, as únicas medidas promovidas pelo governador Pimentel foram para penalizar os mineiros. Pimentel aumentou os impostos para mais de 180 produtos, medida que começou a valer no dia 1º de janeiro último, e confiscou o dinheiro do cidadão em depósitos judiciais para pagar inativos. Aliás, sem esse dinheiro confiscado, o atraso de pagamento já teria começado bem antes, o que demonstra a incapacidade do PT para gerir as contas públicas”, afirmou.
Em dezembro de 2015, o governo atrasou em dois dias o pagamento. Naquele mês, o quinto dia útil foi na segunda-feira (7/12), mas os servidores receberam apenas no dia 9 de dezembro. A justificativa foi o feriado municipal, no dia 8 de dezembro – Dia da Imaculada Conceição. O atraso, porém, ocorreu mesmo nas mais de 700 cidades mineiras que não tiveram o feriado.
Altos salários
A crise, justificada pelo atual governo em relação ao atraso de salários, não atingiu o bolso do alto escalão. Pelo contrário, o governo Pimentel criou supersalários para secretários, turbinados por jetons (remuneração pela participação em conselhos) e acima do teto constitucional. Como denunciou a oposição no final de 2015, o caso mais grave é do secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, que acumula indevidamente três cargos públicos e está recebendo salários que chegam a R$ 59.912,68 (em outubro). Atualmente o teto salarial é de R$ 30.471,10.
