A análise da proposta de Lei Orçamentária de 2016, encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e a comparação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) revela total incongruência. Valores econômicos foram alterados sem justificativa e em um espaço de tempo de apenas três meses entre os dois documentos oficiais do Executivo.
Surpreendentemente, nesse intervalo de tempo, o governador petista aumentou o ICMS para mais de 180 produtos, medida que sacrifica o cidadão e deve render aos cofres públicos em torno de R$ 2 bilhões. O aumento de impostos para a maior parte dos produtos foi feita por Decreto, em uma única canetada e sem discutir com o Legislativo e com a população. E ainda tem os R$ 6 bilhões das ações vinculadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, recursos confiscados dos depósitos judiciais de terceiros.
Para onde estão indo esses recursos? O governo deveria vir a público explicar porque esse dinheiro não aparece nas receitas da proposta de Lei Orçamentária para 2016, como conseguiu criar o rombo orçamentário de R$ 8,9 bilhões previsto para o próximo ano e quais medidas serão tomadas para gastar em conformidade com a arrecadação.
Ao mesmo tempo em que esconde receitas, o governo de Fernando Pimentel corta em investimentos essenciais, em áreas como saúde e segurança, e deixa os servidores sem esperança sequer de reposição salarial pela inflação. Já para a publicidade não faltam recursos. O governo prevê gastar R$ 96 milhões em propaganda no próximo ano, valor igual ao de 2015 e mais que o dobro dos R$ 40,7 milhões de 2009 a 2014.
No caso da receita tributária, que traduz o conjunto das receitas expressivas do Estado como o ICMS, os valores foram redimensionados em uma dança de números, bem ao estilo de irresponsabilidade fiscal do PT. As receitas representavam R$ 55,179 bilhões na LDO e somam R$ 51,7 bilhões na proposta orçamentária, quase R$ 4 bilhões a menos.
A queda na arrecadação do ICMS, principal fonte, poderia explicar a diferença. Mas não explica. Na LDO, a previsão de arrecadação com o imposto somava R$ 43,723 bilhões, valor que caiu para R$ 40,372 bilhões, quase R$ 3 bilhões a menos. A diferença é grande para tão curto espaço de tempo, levando a crer que o ICMS pode estar subestimado.
Outro ponto preocupante é a despesa com pessoal, orçada em R$ 41,063 bilhões. Quase 60% de toda a despesa corrente do Estado será usada para pagar a folha e não há nenhum esforço para reduzir o peso da máquina pública. Ao contrário, mesmo sabendo que havia atingindo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal desde o final de agosto, o governo manteve as nomeações de comissionados. Somente entre 2 e 30 de setembro, foram 369 nomeações em cargos sem concurso público e funções gratificadas, um impacto anual de R$ 11,4 milhões.
O PT fez promessas eleitorais que não estão no orçamento: reduzir impostos e aumentar os salários dos servidores. E o orçamento petista é um buraco de incoerências que em pouco tempo engolirá o legado de equilíbrio fiscal perseguido pelas administrações anteriores.
Deputado estadual. Vice-líder do Bloco Verdade e Coerência. Publicado no jornal O Tempo (MG) – 02-11-15
