Publicado no jornal Hoje em Dia – 22-11-15
Quando os meios de comunicação e as redes sociais noticiaram, nessa última semana, o projeto de lei que apresentei no Congresso Nacional que destina, obrigatoriamente e em sua totalidade, o valor das penalidades impostas por infração ambiental para os municípios afetados pelas calamidades, recebi o mesmo questionamento de várias pessoas. “Mas, senador, isso não é óbvio? Já não é assim que acontece?” Óbvio é, mas, infelizmente, não é o que ocorre hoje.
De forma correta, o governo federal impôs à empresa Samarco, responsável pela barragem de rejeitos que se rompeu em Mariana, uma multa de R$250 milhões em decorrência dos danos ambientais causados aos municípios de toda região Leste de Minas Gerais e do Estado vizinho do Espírito Santo. Além das vidas perdidas – e não há valor nenhum que repare uma perda dessas –, houve diversos prejuízos ao meio ambiente. A lama arrancou enorme quantidade de árvores, matou um número incalculável de peixes, deixou cidades sem abastecimento de água por causa da poluição. Dizem os especialistas que serão necessárias décadas para recuperação de alguns estragos. Algumas perdas, entretanto, são irreversíveis.
Mas para onde, afinal, vai o dinheiro da tal multa? Pela legislação atual, vai para o Fundo Nacional do Meio Ambiente e para o chamado Fundo Naval, esse último que tem como finalidade principal “a renovação do material flutuante da Marinha de Guerra”. Ora, que sentido faz a multa aplicada em um caso como esse ir para compra de material naval?
O que todos queremos agora é que essa quantia seja usada para a reconstrução da região. Naturalmente, a empresa terá de arcar com diversos outros prejuízos causados pelo desastre. Mas é fundamental que o dinheiro da multa aplicada vá diretamente para os municípios afetados. E hoje a lei não garante isso. Esse é, pois, o objetivo principal desse projeto de lei que apresentei. Tem a ver com aquilo que tenho insistido quase que diariamente: temos de descentralizar, levar a solução para mais perto do problema.
E como será gasto esse dinheiro? O projeto prevê que seja montado um plano de trabalho com participação dos governos dos estados e dos municípios e de representantes das comunidades atingidas, o que é essencial. Ou seja, a reconstrução será desenvolvida de acordo com as demandas e as prioridades locais, não com diretrizes fixadas a distância pelo governo central.
O projeto vai além. Prevê que se os municípios afetados tiverem perdido receita devido ao desastre, parte dos recursos irá para os cofres da prefeitura. Isso vai garantir que não falte dinheiro para manutenção dos serviços públicos como os de saúde, educação, atenção social, ainda mais em um momento como esse, de graves e urgentes necessidades.
Sei que, diante de tamanha tragédia, essa ainda é uma ação pontual, pequena no contexto da grandiosidade dos problemas. Considero importante, no entanto, uma iniciativa como essa para que essa verba vá para o local certo. Vou continuar atento e atuante para colaborar naquilo que puder. É meu dever de cidadão e de parlamentar. Pareceu-me que o projeto teve boa aceitação do Senado Agora é lutar e trabalhar para sua rápida aprovação.
